Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA E VIAS ADJACENTES, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade a execução dos serviços técnicos de limpeza e desobstrução dos bueiros da Avenida Independência e vias adjacentes, no 2º Distrito de Cabo Frio, como medida preventiva para amenizar os recorrentes alagamentos registrados no Distrito de Tamoios, inclusive em trechos próximos à Rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto), especialmente durante o período de chuvas de verão.
Sob o aspecto técnico, a manutenção regular dos bueiros é essencial para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, evitando acúmulo de água, danos ao pavimento, interrupções no tráfego e riscos à segurança de pedestres e motoristas.
No âmbito social, os alagamentos causam prejuízos à população e ao comércio local, dificultam a mobilidade urbana, aumentam o risco de acidentes e afetam diretamente a qualidade de vida dos moradores, trabalhadores e usuários das vias.
A proposta encontra amparo legal no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para atuar em assuntos de interesse local, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que garante infraestrutura urbana adequada, e no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito a um ambiente equilibrado e seguro. Também está alinhada à Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), ao priorizar ações preventivas contra a degradação ambiental urbana.
Desta forma, a execução periódica desses serviços configura medida técnica necessária, de baixo custo preventivo e alto impacto social, contribuindo para a segurança, a mobilidade e o bem-estar da população do 2º Distrito de Cabo Frio.