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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA.

ART. 2º -O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA TEM COMO OBJETIVOS:

I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

II - DIFUNDIR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA;

III - PROMOVER, POR MEIO DA ATIVIDADE FÍSICA, MAIOR AUTOESTIMA E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO;

IV - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE, EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS, PARA DEBATES RELATIVOS À INCLUSÃO E AO ESPORTE ADAPTADO;

V - PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E A COMUNIDADE EM GERAL;

VI - REALIZAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, VALORIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA; E

VII - INCENTIVAR O ACESSO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO DESDE A INFÂNCIA, INCLUSIVE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.