EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO. DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da receita corrente líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, de caráter impositivo, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida visa fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e execução de políticas voltadas à atenção básica, aquisição de equipamentos, manutenção de unidades de saúde e melhoria da qualidade do atendimento à população.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a concretização dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 11:17:13 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 09:00:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 13:07:48 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:23:40 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:17:11 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:17:36 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 0370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-FLORESTINHA , NO BAIRRO FLORESTINHA.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-FLORESTINHA , NO BAIRRO FLORESTINHA.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM NÁUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-ANGELIM , NO SUB-BAIRRO ANGELIM.
VALOR OFERECIDO R$ 141.889,11
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.889,11
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
PROJETO A SER REALIZADO 2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS - INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL , DA PRAÇA DO CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 656.279,28
ÓRGÃO EXECUTOR: 024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
PROJETO A SER REALIZADO 2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS - INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA DO ANGELIM, NO SUB-BAIRRO ANGELIM.
VALOR OFERECIDO R$ 105.609,84
ÓRGÃO EXECUTOR: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO 0041- CULTURA VIVA - GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PARA O PROJETO SOCIAL "TAMBORES URBANOS", NO BAIRRO MANOEL CORRÊA.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO 0041- CULTURA VIVA - GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PARA O PROJETO SOCIAL "PROJETO RIMAS, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA.
VALOR OFERECIDO R$ 30.000,00
TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.889,12
METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 R$ 28.624.230,00
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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