Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, QUE INCLUA A AVENIDA AMBIENTAL DAS PACAS, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA EM TAMOIOS, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

a presente solicitação tem como objetivo incluir a avenida ambiental das pacas, localizada no Bairro Nova Califórnia, em tamoios, no plano de recuperação asfáltica em parceria com o governo do estado do rio de janeiro, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança viária e mobilidade urbana para os moradores e condutores que utilizam essa importante via de acesso.

a avenida ambiental das pacas é rota de circulação de veículos leves, transporte escolar, ônibus e caminhões que abastecem a região. o desgaste do pavimento, com buracos e desníveis, compromete não apenas a trafegabilidade, mas também a segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas. a recuperação do asfalto contribuirá diretamente para a preservação de veículos, redução de acidentes e melhoria da qualidade de vida da população local.

tecnicamente, a recuperação asfáltica é uma medida necessária para garantir a durabilidade estrutural do pavimento, melhorar a drenagem superficial e evitar erosões e alagamentos decorrentes de infiltrações. a obra deve observar as normas da associação brasileira de normas técnicas (abnt), especialmente a nbr 7208/2016, que trata de revestimentos asfálticos, e seguir o padrão de qualidade exigido pelo departamento de estradas de rodagem (der-rj).

a solicitação encontra amparo na lei federal nº 10.257/2001 (estatuto da cidade), que estabelece a função social da cidade e o direito à mobilidade urbana adequada; e na lei nº 12.587/2012, que institui a política nacional de mobilidade urbana, garantindo o acesso seguro e eficiente a todos os cidadãos. além disso, a constituição federal (art. 30, inciso i) confere ao município a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como a manutenção e conservação das vias públicas.

dessa forma, a inclusão da avenida ambiental das pacas no plano de recuperação asfáltica é uma medida de interesse público, fundamentada em critérios técnicos, legais e sociais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável de tamoios e para o bem-estar da população.