Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, REQUERENDO A EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO PARA OS LOTEAMENTOS SITUADOS NO ENTORNO DA ESTRADA DO GARGOÁ, NA LOCALIDADE DE "SINAGOGA", DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

A presente solicitação se fundamenta na necessidade de garantir infraestrutura básica de energia elétrica aos moradores dos loteamentos situados no entorno da Estrada do Gargoá, na localidade "Sinagoga", e demais áreas, no Distrito de Tamoios. O acesso adequado à rede de abastecimento e à iluminação pública é condição essencial para a segurança, mobilidade noturna, valorização urbana e melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a extensão da rede elétrica representa ganho efetivo de receita ao município, uma vez que fomenta a regularização fundiária e incentiva a legalização das áreas, ampliando a arrecadação tributária e promovendo desenvolvimento ordenado. Ressalta-se, ainda, a sensibilidade em atender a uma demanda legítima da sociedade, garantindo cidadania e dignidade aos moradores.
Cabe destacar que a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, reforça a obrigação do Poder Público em assegurar condições adequadas de utilização dos serviços essenciais, como a iluminação pública, de forma a promover inclusão, segurança e bem-estar social.
Diante da importância do tema, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.