Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM "DISQUE CEROL", OBJETIVANDO CRIAR UMA CENTRAL QUE RECEBA DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE LINHA CHILENA E/OU CEROL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo atender aos constantes requerimentos e reclamações da população cabo-friense quanto à utilização de linha chilena e cerol pelos praticantes da atividade de "soltar pipa", necessitando de uma fiscalização do poder público quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 3.223/2020 que proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substâncias usadas em linhas cortantes (cerol, linha chilena ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir)
Há casos em nosso município, antigos e recentes, envolvendo morte e acidentes graves com a utilização do cerol e linha chilena, principalmente com ciclistas e motociclistas.
Desta forma, a presente indicação visa atender a demanda solicitada pela população cabo-friense, a fim de trazer segurança e bem-estar a todos os envolvidos, razão pela qual conto com a sua aprovação.