INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem como finalidade instituir, de forma oficial, a Festa Literária Cabo-friense – FLIC, no calendário oficial de eventos da cidade de Cabo Frio, assegurando sua continuidade e fortalecendo a política pública de incentivo à cultura, à leitura e à literatura.
A FLIC é realizada anualmente desde 2016 pelo Coletivo Cultural Flores Literárias, que, por meio de ações colaborativas, educativas e artísticas, tem promovido o acesso à leitura e ao livro, a valorização de escritores locais, a inclusão cultural e a preservação da memória histórica de Cabo Frio.
Cabo Frio, sendo a sétima cidade mais antiga do Brasil, tem um vasto patrimônio histórico e cultural que precisa ser constantemente contado e recontado. A literatura é instrumento essencial neste processo, e a FLIC vem cumprindo esse papel de maneira eficaz, democrática e transformadora.
Diante do reconhecimento da FLIC como evento de grande relevância social e cultural para o município, torna-se necessário garantir meios legais e orçamentários para sua plena realização e continuidade. A aprovação desta Lei representa um passo fundamental para consolidar a FLIC como patrimônio cultural imaterial da cidade de Cabo Frio.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2025 11:58:22 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 02/06/2025 09:48:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 13:01:35 | PAUTA | 0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2025 13:04:54 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 10:25:00 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/06/2025 15:48:26 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO | PARA ANÁLISE | |
| 01/07/2025 10:31:01 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/08/2025 10:25:21 | PAUTA | 0479ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/08/2025 11:28:21 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/08/2025 11:28:28 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2025 12:20:57 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2025 16:28:47 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 107/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 10/09/2025 09:49:34 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA, FOMENTAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA E ARTÍSTICA LOCAL E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º – A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º – FICA RECONHECIDO O COLETIVO CULTURAL FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DA FLIC, PODENDO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, E COM DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DA FLIC, OBSERVADAS AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E EM SEU PLANO PLURIANUAL (PPA), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC.
ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.