Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO POR MEIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, ESTUDOS PARA TORNAR A AVENIDA DA INDEPENDÊNCIA EM MÃO ÚNICA, EM AMBOS OS LADOS, UMA NO SENTIDO SANTO ANTÔNIO E OUTRA NO SENTIDO FLORESTINHA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE RETORNO PARA ACESSO À RODOVIA AMARAL PEIXOTO COM APOIO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES.

Justificativa

A presente proposição visa solicitar à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a realização de estudos técnicos para alteração do sentido de circulação da Avenida da Independência, com a adoção de mão única em ambos os lados — uma no sentido Santo Antônio e outro no sentido Florestinha —, além da implantação de retorno para acesso à Rodovia Amaral Peixoto, com o suporte de semáforos inteligentes para travessia segura de pedestres.

Tal medida fundamenta-se na necessidade de melhoria da fluidez viária, redução de conflitos entre veículos e aumento da segurança para pedestres, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu Art. 1º, § 2º, que dispõe que:

"O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito [...]".

Além disso, alinha-se aos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece como diretrizes a segurança nos deslocamentos e o incentivo à priorização dos modos não motorizados e do transporte coletivo.

A implantação de semáforos inteligentes contribui ainda para a eficiência operacional do sistema viário, permitindo controle adaptativo de tráfego e maior proteção aos pedestres nas travessias.

Diante do exposto, a proposta objetiva adequar a infraestrutura urbana às demandas atuais de mobilidade e segurança viária, promovendo organização, acessibilidade e redução de acidentes no local.