DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente iniciativa legislativa visa a instituir o Portal Carioca Jovem Aprendiz, possibilitando acesso às informações sobre os programas que tratam do primeiro emprego e empregabilidade de Jovens, na faixa etária de 14 a 24 anos.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei, assume destacado relevo, pois como se sabe, a Lei Federal nº 10.097/2000 estabelece que empresas de médio e grande porte devam contratar jovens entre 14 e 24 anos, como aprendizes.
Neste sentido, a implementação das normas que instituem o programa de aprendizagem é possível assegurar aos jovens, a oportunidade de inclusão social mediante o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mercado de trabalho.
Por outro lado, sob a ótica empresarial, a contratação de jovens, na condição de aprendizes, revela-se uma oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo valores e cultura do mundo empresarial e, sobretudo, valorizando a formação de mão de obra qualificada.
Assim, os objetivos que norteiam o presente Projeto de Lei encontram-se inseridos no acesso à informação qualificada e, igualmente, aos princípios da transparência e eficiência administrativa, como um instrumento de garantia dos direitos e efetivação das políticas públicas afetas aos programas de aprendizagem, no âmbito do Município, razão pela qual espero contar com o apoio dos ilustres colegas para aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 10:19:25 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 12/05/2025 12:45:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/05/2025 13:08:51 | PAUTA | 0466ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/05/2025 15:19:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2025 10:32:59 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2025 13:46:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/06/2025 17:09:56 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/06/2025 11:03:58 | PAUTA | 0476ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/06/2025 14:11:43 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/06/2025 14:11:52 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 30/06/2025 09:28:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/07/2025 11:47:37 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 30/07/2025 09:44:45 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEAL LEITE - 30/07/2025 - 14h45 |
ART. 1° ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO AO CONTROLE E CADASTRO DAS OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA, PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL.
ART. 2º O PORTAL JOVEM APRENDIZ DEVERÁ SER APRESENTADO E MANTIDO, EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO DOS CIDADÃOS, CUMPRINDO A UTILIDADE PÚBLICA DE CUNHO INFORMATIVO E EDUCATIVO, DE MODO A ASSEGURAR O MAIS AMPLO ACESSO À POPULAÇÃO, NOTADAMENTE OS JOVENS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 14 E 24 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTAS, SEM LIMITE DE IDADE.
§1º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ ATO PRÓPRIO REGULAMENTANDO OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO, ACESSO E FLUXO DAS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS NO PORTAL, SEM PREJUÍZO DAS FINALIDADES DESTA LEI.
§2º A EXECUÇÃO DO PORTAL ORA INSTITUÍDO NÃO IMPORTARÁ EM AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, DEVENDO O MESMO SER IMPLEMENTADO COM OS MEIOS MATERIAIS, TECNOLÓGICOS E RECURSOS HUMANOS JÁ DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º O PORTAL JOVEM APRENDIZ SERÁ MANTIDO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO ENDEREÇO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA.
§1º O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PORTAL QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E PROMOÇÕES OFICIAIS EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE E RELACIONADAS COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES AFETOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E QUE TRATA O ART. 1º.
§2º A PÁGINA PRINCIPAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO DEVERÁ EXIBIR E MANTER LINK DE ACESSO E/OU POP UP PARA DIRECIONAMENTO AO PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI.
§3º O PORTAL SERÁ DOTADO DE FERRAMENTA DE BUSCA SIMPLES E AVANÇADA CAPAZ DE REALIZAR PESQUISA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES, AÇÕES E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 4º O PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ DEVERÁ EXIBIR TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS PARA ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGABILIDADE E RENDA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, DADOS ESTATÍSTICOS, INDICADORES, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACORDOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS, DENTRE AS QUAIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - CADASTRO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPEM DO PORTAL JOVEM APRENDIZ E/OU PROGRAMA SÍMILE DE PRIMEIRO EMPREGO, E QUE MANTENHAM VÍNCULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL OU LEGAL COM O ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICA DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO;
II – CADASTRO CONTEMPLANDO O NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
III – INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER UM JOVEM APRENDIZ; E
IV – INFORMAÇÕES LEGAIS AO EMPREGADOR, TAIS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO, VALE-TRANSPORTE, RECOLHIMENTO DE FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER MANTIDO ATUALIZADO CONTEMPLANDO DADOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR E DISPONIBILIZAR ACESSO AO PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ COMPLETAMENTE OPERACIONAL DENTRO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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