Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.827, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "HISTÓRIA DE CABO FRIO" COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

A LEI Nº 3.827/2023, SANCIONADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO PARA A VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GARANTINDO QUE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL TENHAM ACESSO AO CONHECIMENTO SOBRE SUAS RAÍZES HISTÓRICAS, CULTURAIS E SOCIAIS.
APESAR DA SUA PROMULGAÇÃO, AINDA NÃO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE SUA EFETIVA APLICAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. É FUNDAMENTAL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADOTE MEDIDAS PARA ADEQUAR O CURRÍCULO ESCOLAR E A CARGA HORÁRIA, GARANTINDO QUE O CONTEÚDO SEJA INSERIDO DE MANEIRA ESTRUTURADA E COM PROFESSORES DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA SUA MINISTRAÇÃO.
ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE SEJAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES EDUCATIVAS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS E PROMOVENDO MAIOR ENGAJAMENTO DOS ESTUDANTES E DA COMUNIDADE ESCOLAR.
DESSA FORMA, SOLICITAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.827/2023, ASSEGURANDO QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS POSSAM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO LEGAL E PROPORCIONAR AOS ALUNOS UM ENSINO MAIS CONTEXTUALIZADO E ENRIQUECEDOR.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES E COM A SENSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ATENDER A ESTA DEMANDA ESSENCIAL PARA A EDUCAÇÃO E CULTURA DE CABO FRIO.