Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE PNEUS NOVOS E INSERVÍVEIS EM LOCAIS COBERTOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO FORTALECER AS AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE DETERMINAM A DESTINAÇÃO E ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE PNEUS NOVOS E INSERVÍVEIS.
PNEUS DESCARTADOS OU ARMAZENADOS DE FORMA RESTRITA, SEM PROTEÇÃO CONTRA O ACÚMULO DE ÁGUA, TORNAM-SE CRIADORES IDEAIS PARA A PROTEÇÃO DO MOSQUITO, REPRESENTANDO UM SÉRIO RISCO À SAÚDE PÚBLICA. ESTUDOS APONTAM QUE O AEDES AEGYPTI SE REPRODUZ RAPIDAMENTE EM LOCAIS COM ÁGUA PARADA, E OS PNEUS, QUANDO EXPOSTOS ÀS CHUVAS, ACUMULAM LÍQUIDOS EM SEU INTERIOR, AGRAVANDO ESSE PROBLEMA.
A LEGISLAÇÃO VIGENTE JÁ PREVÊ MEDIDAS OBRIGATÓRIAS PARA PREVENIR ESSA SITUAÇÃO, INCLUINDO:
A LEI ESTADUAL Nº 6.990/2015 "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, NOS LOCAIS DETERMINADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."E, NESTE SENTIDO, OBRIGANDO BORRACHARIAS, FERROS-VELHOS, GARAGENS DE ÔNIBUS, RECAUCHUTADORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER PNEUS EM LOCAIS COBERTOS PARA EVITAR CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE.
A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416/2009 "DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR PNEUS INSERVÍVEIS E SUA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DETERMINA QUE FABRICANTES E IMPORTADORES DE PNEUS NOVOS IMPLEMENTEM PONTOS DE COLETA DE PNEUS USADOS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA, PROIBINDO O DESCARTE IRREGULAR EM ATERROS SANITÁRIOS, RIOS, TERRENOS BALDIOS E OUTRAS ÁREAS QUE POSSAM GERAR DANOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS.
O DECRETO Nº 6.514/2008 QUE "DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", IMPÕE DELIBERAÇÕES PARA EMPRESAS QUE IMPORTAM, COMERCIALIZAM, ARMAZENAM OU TRANSPORTAM PNEUS USADOS DE FORMA IRREGULAR, COM MULTAS QUE PODEM CHEGAR A R$ 400 POR UNIDADE .
A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A EXEMPLO DE OUTRAS, POSSUI A LEI MUNICIPAL Nº 2.757/1999 QUE "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E PROTEÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI."
NO ENTANTO, É NOTÓRIO QUE MUITOS ESTABELECIMENTOS AINDA NÃO CUMPREM ESSAS DIRETRIZES, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DOS CASOS DE ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO. ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO REFORCE A FISCALIZAÇÃO DESSES LOCAIS E PROMOVA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.
DESTA FORMA, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO TEMA E A NECESSIDADE DE PREVENIR SURTOS DESSAS DOENÇAS, SOLICITAMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO, DE MODO A GARANTIR O CORRETO ARMAZENAMENTO DOS PNEUS INSERVÍVEIS E, CONSEQUENTEMENTE, PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO."