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ART. 1º ESTA LEI AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBJETIVANDO A MODICIDADE TARIFÁRIA, A GENERALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO.

§ 1º PARA FINS DESTA LEI, SUBSÍDIO TARIFÁRIO É O APORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OU ISENTAR O VALOR DA TARIFA PÚBLICA COBRADA DOS USUÁRIOS E INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO.

§ 2º A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, FAZENDO PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO A MODICIDADE DAS TARIFAS, PRIORIZANDO O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E PROMOVENDO A MELHORIA DA MOBILIDADE DAS PESSOAS NOS DESLOCAMENTOS DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

§ 3º O PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DENOMINA-SE TARIFA PÚBLICA, SENDO INSTITUÍDA POR ATO ESPECÍFICO DO PODER EXECUTIVO.

§ 4º O PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO SISTEMA SUBSIDIADO DENOMINA-SE TARIFA PÚBLICA SUBSIDIADA, SENDO, TAMBÉM, INSTITUÍDA POR ATO ESPECÍFICO DO PODER EXECUTIVO.

§ 5° O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDO PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI E DO CUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DO EXPRESSO NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS ADITIVOS E PODERÁ SER APLICADO A TODO O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO OU EM PARTE DELE, CONFORME DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O SUBSÍDIO AUTORIZADO NO ART. 1º SE DARÁ MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS IMPACTOS DECORRENTES DO CUSTO REAL DO SERVIÇO.

ART. 3º O DÉFICIT ORIGINADO DEVERÁ SER COBERTO POR RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, SUBSÍDIOS ORÇAMENTÁRIOS, SUBSÍDIOS CRUZADOS INTRASSETORIAIS E INTERSETORIAIS PROVENIENTES DE OUTRAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DENTRE OUTRAS FONTES, INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO DELEGANTE, INCLUSIVE TAXAS E TARIFAS, CRIADAS COMO OUTRAS FONTES DE CUSTEIO.

I - O REPASSE FINANCEIRO OCORRERÁ ANTECIPADAMENTE, SEMPRE POR PREVISÃO E ESTIMATIVA DA DESPESA, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA INDICAR, PARA CONSIGNAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O VALOR ESTIMATIVO DO REPASSE INICIAL.

II - O LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM O REPASSE FINANCEIRO SERÁ FIXADO ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO COM FIXAÇÃO DO CORRESPONDENTE EMPENHO, QUE PODERÁ, SE NECESSÁRIO, SER SUPLEMENTADO.

§ 1º O VALOR DO DÉFICIT ORIGINADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ DEFINIDO CONSIDERANDO A QUILOMETRAGEM EXECUTADA NA ORDEM DE SERVIÇO DO SISTEMA SUBSIDIADO, ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NO PERÍODO DE APURAÇÃO, MULTIPLICADA PELO CUSTO POR QUILÔMETRO CALCULADO PELA PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DIMINUÍDA DA RECEITA AUFERIDA PELA TARIFA PÚBLICA, PAGA PELOS USUÁRIOS, ACRESCIDA DE OUTRAS RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS OU ACESSÓRIAS.

§ 2º O VALOR DO DÉFICIT ORIGINADO DEVERÁ SER APURADO A CADA 15 DIAS CORRIDOS E SERÁ CALCULADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DEVIDAMENTE AUDITADO E VALIDADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DE ACORDO COM RELATÓRIO ESPECÍFICO.

§ 3º APÓS A ENTREGA DO RELATÓRIO DO DÉFICIT PELA CONCESSIONÁRIA, O MESMO DEVERÁ SER VALIDADO PELO MUNICÍPIO EM ATÉ 5 DIAS CORRIDOS A CONTAR DO PROTOCOLO DE ENTREGA E, APÓS VALIDADO O DÉFICIT ORIGINADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO, O VALOR CORRESPONDENTE SERÁ REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA VALIDAÇÃO DO RELATÓRIO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

ART. 4º EM CASO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO FICA ASSEGURADO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS O DIREITO A COBRANÇA DIRETA AO USUÁRIO DO VALOR INTEGRAL DA TARIFA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS MEDIDAS.

I – A INADIMPLÊNCIA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO ACIMA, É CONSIDERADA A FALTA DO PAGAMENTO NOS PRAZOS, VALORES E PARÂMETROS EXPRESSOS NESTA LEI.

ART. 5º OBSERVAR-SE-Á, NA APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO A PROPORCIONALIDADE RELATIVA A:

I - NÚMERO DE PASSAGEIROS;

II - QUILOMETRAGEM RODADA;

III - CUSTO DO SERVIÇO;

§ 1º O CUSTO POR QUILÔMETRO SERÁ RECALCULADO ANUALMENTE, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAS VARIAÇÕES DOS CUSTOS DE:

I - ÓLEO DIESEL;

II - PNEUS NOVOS E RECAPAGEM;

III - VALORES DOS VEÍCULOS;

IV - REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA DEFINIDA EM ACORDOS COLETIVOS;

V- REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR;

VI – OUTROS CUSTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, INERENTES AO SISTEMA.

§ 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO PROMOVER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SUPLEMENTAÇÕES OU REMANEJAMENTOS QUE TRATA O CAPUT NÃO VÃO ONERAR A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÕES OU REMANEJAMENTOS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 7º O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, FISCALIZARÁ E AUDITARÁ, MEDIANTE RELATÓRIOS E ACESSO AO RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS VIA GPS, FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, O NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS, VIAGENS REALIZADAS E QUILOMETRAGEM PERCORRIDA EFETIVAMENTE EXECUTADA POR LINHA.

ART. 8º A TARIFA PÚBLICA SERÁ DEFINIDA POR DECRETO ANUAL DO PODER EXECUTIVO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A TARIFA TÉCNICA SERÁ REAJUSTADA ANUALMENTE, AUTOMATICAMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS PARAMETRIZADOS.

I- PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE TARIFA PÚBLICA AQUELA DETERMINADA PELO PODER EXECUTIVO PAGO DIRETO PELO USUÁRIO, ENQUANTO A TARIFA TÉCNICA É A TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 9º A PRESENTE LEI VISA ASSEGURAR A MODICIDADE DA TARIFA, SE OUTRA RAZÃO NÃO HOUVER, AO MENOS COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OU ISENTAR O VALOR DA TARIFA PÚBLICA COBRADA DOS USUÁRIOS E INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, BEM COMO A GENERALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS NACIONAIS Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, Nº 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 43 DA LEI NACIONAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO EXISTENTE PARA ADEQUÁ-LO À PRESENTE LEI.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, MEDIANTE DECRETO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.