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CABO FRIO, 06 DE JANEIRO DE 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2025

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 179/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA OS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES” DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2025

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE “DISPÕE SOBRE O PROJETO ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO EM EPÍGRAFE, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, FACE AO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES COM FINS PEDAGÓGICOS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.

NESSE CONTEXTO, NOTA-SE QUE A PROPOSTA EM COMENTO, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO. ISSO PORQUE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE SE ENCONTRAM CONSAGRADOS NO ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, BEM COMO NO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O SEGUINTE:

ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

“ART. 7º SÃO PODERES DO ESTADO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 1989, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, INCUMBE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. E, NESSE SENTIDO, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES A INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO É ILEGÍTIMA, POR ATENTATÓRIA DA SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUAS FUNÇÕES. COMPLEMENTA AINDA O NOBRE AUTOR:

DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO ADJUVANDI CAUSA, ISTO É, A TÍTULO DE COLABORAÇÃO E SEM FORÇA COATIVA OU OBRIGATÓRIA PARA O EXECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRÓPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. USURPANDO FUNÇÕES DO EXECUTIVO, OU SUPRIMINDO ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, A CÂMARA PRATICARÁ ILEGALIDADE REPRIMÍVEL POR VIA JUDICIAL.

NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REMEMORA-SE QUE É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOBRETUDO O INCISO IV, DO ART.41 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

(...)

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TAL PROGRAMA.

TRATA-SE DE ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E INSERIDA NA ESFERA DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

OUTROSSIM, O PROJETO GERA AUMENTO DE DESPESA, SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, ESTANDO AUSENTES AINDA OS DEMONSTRATIVOS DOS RESPECTIVOS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, FERINDO AS REGRAS DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 16 E 17, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 211, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CABO FRIO, 06 DE JANEIRO DE 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2025

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.