Corpo da matéria

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE FICAM OBRIGADOS A ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTAMENTO NOS CASOS PERMITIDOS PELA LEI, QUANDO ESTAS OPTAREM PELO PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER CAPACITADAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA QUE ATUEM, PREVIAMENTE, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES E OS SEUS FAMILIARES SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NA SAÚDE DA MULHER.

ART. 2º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DURANTE OS ENCONTROS COM AS GESTANTES E OS SEUS FAMILIARES DEVERÃO:

I - APRESENTAR, DE FORMA DETALHADA E DIDÁTICA, SE VALENDO, INCLUSIVE, DE ILUSTRAÇÕES, O DESENVOLVIMENTO DO FETO SEMANA A SEMANA;

II - DEMONSTRAR, POR MEIO DE VÍDEOS E IMAGENS, OS MÉTODOS CIRÚRGICOS UTILIZADOS PARA EXECUTAR O PROCEDIMENTO ABORTIVO, SENDO ELES: A. B. C. A ASPIRAÇÃO INTRAUTERINA; A CURETAGEM UTERINA; O ABORTAMENTO FARMACOLÓGICO.

III - EXPLICAR A NECESSIDADE E O OBJETIVO DOS EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS QUE ANTECEDEM O PROCEDIMENTO ABORTIVO;

IV - APRESENTAR TODOS OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS, FÍSICOS E PSÍQUICOS, DECORRENTES DO ABORTAMENTO, DENTRE ELES: A. B. C. D. E. F. G. H. I. POSSIBILIDADE DE PERFURAÇÃO DO ÚTERO, QUANDO O ABORTO É REALIZADO PELO MÉTODO DE ASPIRAÇÃO; RUPTURA DO COLO UTERINO; HISTERECTOMIA; HEMORRAGIA UTERINA; INFLAMAÇÃO PÉLVICA; INFERTILIDADE; GRAVIDEZ ECTÓPICA; PARTO FUTURO PREMATURO; INFECÇÃO POR CURETAGEM MAL REALIZADA; J. ABORTO INCOMPLETO; K. L. MAIOR RISCO DE TER CÂNCER NO COLO DO ÚTERO; COMPORTAMENTO AUTOPUNITIVO; M. N. O. P. Q. R. TRANSTORNO ALIMENTAR; EMBOLIA PULMONAR; INSUFICIÊNCIA CARDÍACA; SENTIMENTOS DE REMORSO E CULPA; DEPRESSÃO E OSCILAÇÕES DE ÂNIMO E; CHORO DESMOTIVADO, MEDOS E PESADELOS.

V - INFORMAR ÀS GESTANTES E AOS SEUS FAMILIARES SOBRE A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO PÓS-PARTO, CONFORME LEI 13.509/2017, E APRESENTAR OS PROGRAMAS DE ADOÇÃO QUE ACOLHEM RECÉM-NASCIDOS.

ART. 3º CASO A GESTANTE DECIDA POR LEVAR ADIANTE A GRAVIDEZ, MAS NÃO QUEIRA MANTER O VÍNCULO MATERNO, A UNIDADE DE SAÚDE QUE ESTEJA LHE ACOMPANHANDO DEVERÁ COMUNICAR À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR E PROMOVER A ADOÇÃO DO RECÉM-NASCIDO POR FAMÍLIAS INTERESSADAS.

ART. 4º A PARTICIPAÇÃO DA GESTANTE DEVERÁ FICAR REGISTRADA EM SEU PRONTUÁRIO E SERÁ MANTIDA SOB O SIGILO QUE A LEGISLAÇÃO EXIGE.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.