SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR ARMÁRIOS PARA ARMAZENAR OS APARELHOS ELETRÕNICOS PORTÁTEIS OU SIMILARES DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 E COM A RESOLUÇÃO SEME Nº 0006/2025. .
A disponibilização de armários para armazenar os aparelhos eletrônicos portáteis ou similares dos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino se faz necessária para garantir a segurança e integridade dos pertences dos estudantes. A Lei Federal nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025 e a Resolução SEME nº 0006/2025 estabelecem a obrigatoriedade de proporcionar condições adequadas para o armazenamento desses dispositivos, visando evitar possíveis danos ou furtos. Dessa forma, a solicitação ao Poder Executivo para tomar as devidas providências junto à Secretaria Municipal de Educação visa assegurar o cumprimento da legislação vigente e promover um ambiente escolar mais seguro e organizado para os alunos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 06/02/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/10/2025 12:25:04 | PAUTA | 0498ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 09/10/2025 13:44:13 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO N° 121/2025 | |
| 14/10/2025 09:54:30 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2025 13:51:09 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , PARA DISPONIBILIZAR ARMÁRIOS PARA ARMAZENAR OS APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS OU SIMILARES DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A DA LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E COM A RESOLUÇÃO SEME Nº 0006 , DE 29 JANEIRO DE 2025 .
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