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Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
05/02/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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