Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.760/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A solicitação de cumprimento e fiscalização da Lei nº 2.760/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio com sistema braile de leitura em restaurantes e hotéis do município, se faz necessária para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual. A disponibilização do cardápio em braile é fundamental para que esses indivíduos possam ter autonomia na escolha de seus alimentos e bebidas, promovendo assim a sua independência e dignidade. Além disso, o cumprimento da lei contribui para a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos, demonstrando o compromisso da administração pública municipal com a inclusão social. Portanto, é imprescindível que o poder executivo municipal ordene a fiscalização e o cumprimento dessa legislação, assegurando que os estabelecimentos cumpram com suas responsabilidades e garantam o acesso igualitário a todos os cidadãos.