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INDICAÇÃO : 0457/2025

Informações da matéria
Autor: JOSÉ ANTÔNIO ODILON
Data: 06/03/2025
Visualizações:
Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.760/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.760/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DO MUNICÍPIO, SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARDÁPIO EM BRAILE É FUNDAMENTAL PARA QUE ESSES INDIVÍDUOS POSSAM TER AUTONOMIA NA ESCOLHA DE SEUS ALIMENTOS E BEBIDAS, PROMOVENDO ASSIM A SUA INDEPENDÊNCIA E DIGNIDADE. ALÉM DISSO, O CUMPRIMENTO DA LEI CONTRIBUI PARA A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM A INCLUSÃO SOCIAL. PORTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORDENE A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESSA LEGISLAÇÃO, ASSEGURANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS CUMPRAM COM SUAS RESPONSABILIDADES E GARANTAM O ACESSO IGUALITÁRIO A TODOS OS CIDADÃOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/01/2025 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
24/01/2025 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ZÉ ANTÔNIO

VEREADOR(A)

PP

Autor

Corpo da matéria

O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO QUE ORDENE AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CUMPRIMENTO DA LEI 2.760/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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