Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA REURB, NO GRANDE JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TEM COMO OBJETIVO LEGALIZAR OCUPAÇÕES IRREGULARES, PROMOVENDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E GARANTINDO O DIREITO À MORADIA DE CIDADÃOS EM ÁREAS QUE NÃO POSSUEM A DOCUMENTAÇÃO FORMALIZADA. A REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, É O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA REGULARIZAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS POR PESSOAS DE FORMA IRREGULAR, ATRAVÉS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS.
O QUE É A REURB?
A REURB É A FORMA DE REGULARIZAR AS OCUPAÇÕES URBANAS QUE NÃO FORAM FORMALMENTE REGISTRADAS, SENDO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. O PROCESSO DE REURB TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
• GARANTIR O DIREITO À MORADIA.
• PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A JUSTIÇA FUNDIÁRIA.
• ORGANIZAR E PLANEJAR O USO DA TERRA URBANA.
• REGULARIZAR A POSSE E O USO DA PROPRIEDADE EM ÁREAS URBANAS.
TIPOS DE REURB
A LEI Nº 13.465/2017 DEFINE DOIS TIPOS PRINCIPAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA:
1. REURB-S (SOCIAL): PARA ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. O OBJETIVO É REGULARIZAR ASSENTAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL (COMO FAVELAS) COM AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.
2. REURB-E (ESPECIAL): DESTINADA A ÁREAS OCUPADAS POR PESSOAS DE CLASSE MÉDIA OU COM UM PODER AQUISITIVO MAIOR, MAS QUE AINDA NÃO POSSUEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. PODE SER UMA ÁREA DE LOTEAMENTO OU UMA OCUPAÇÃO NÃO REGULARIZADA COM OUTROS ASPECTOS DE INTERESSE URBANÍSTICO.
ETAPAS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB)
O PROCESSO DE REURB ENVOLVE VÁRIAS ETAPAS E REQUER A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO MUNICÍPIO E DA POPULAÇÃO AFETADA. ALGUMAS DAS PRINCIPAIS ETAPAS INCLUEM:
1. DIAGNÓSTICO E IDENTIFICAÇÃO:
O LEVANTAMENTO DA ÁREA OCUPADA E DO PERFIL DOS MORADORES.
O DEFINIÇÃO DO TIPO DE REURB (SOCIAL OU ESPECIAL).
O ESTUDO TÉCNICO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO.
2. ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
O PLANEJAMENTO DO USO DO SOLO E INFRAESTRUTURA (ACESSOS, SANEAMENTO, ELETRICIDADE, ETC.).
O DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ASSENTAMENTO E CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO.
3. CONSULTA À COMUNIDADE:
O ENVOLVIMENTO DOS MORADORES NA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIZAÇÃO, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS PROCESSOS E RESULTADOS.
4. APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO:
O O PROJETO É SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E, SE APROVADO, SÃO INICIADAS AS OBRAS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO, COMO INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO.
O EM CASO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE BAIXO CUSTO, É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO OFEREÇA ISENÇÕES OU SUBSÍDIOS.
5. FORMALIZAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS:
O APÓS A EXECUÇÃO DAS OBRAS E MELHORIAS, OS MORADORES RECEBEM A DOCUMENTAÇÃO FORMAL, COMO A ESCRITURA DE PROPRIEDADE OU OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS QUE GARANTEM O DIREITO À MORADIA.
REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PARA QUE A REGULARIZAÇÃO OCORRA DE FORMA ADEQUADA, A ÁREA OCUPADA DEVE ATENDER A ALGUNS REQUISITOS, COMO:
• ESTAR LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES URBANOS DA CIDADE.
• POSSUIR UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE MORADORES E SER CONSIDERADA UMA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECIAL.
• SER VIÁVEL DO PONTO DE VISTA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA.
IMPORTÂNCIA DA REURB
A REURB É ESSENCIAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS MORADORES DE ÁREAS IRREGULARES E PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA EM ÁREAS URBANAS. A REGULARIZAÇÃO TRAZ DIVERSOS BENEFÍCIOS, COMO:
• SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS MORADORES, PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DAS POSSES E PROPRIEDADES.
• MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, COMO REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ILUMINAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO.
• INCLUSÃO SOCIAL AO PERMITIR QUE MAIS PESSOAS TENHAM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE, FACILITANDO O ACESSO A CRÉDITO E OUTROS DIREITOS.
CONCLUSÃO
A REURB É UMA FERRAMENTA FUNDAMENTAL NA BUSCA PELA INTEGRAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E INFRAESTRUTURA NAS ÁREAS URBANAS. ELA NÃO APENAS REGULA A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA, MAS TAMBÉM PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL. COM O APOIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DA REURB PODE TRANSFORMAR MUITAS ÁREAS URBANAS IRREGULARES EM BAIRROS FORMALMENTE ESTABELECIDOS E COM CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA. DESTARTE, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ATENDA A PRESENTE INDICAÇÃO.