INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO PROPOR O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS REGISTRADAS EM SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES.
A INTENÇÃO PRINCIPAL É OFERECER UMA OPORTUNIDADE ÚNICA PARA JOVENS TALENTOSOS E DE BAIXA RENDA, QUE DEPENDEM DE APOIO PARA SE DESLOCAR REGULARMENTE E PARTICIPAR DE SUAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, PODENDO ATÉ ESTENDER O BENEFÍCIO AOS ACOMPANHANTES DE ATLETAS MENORES DE IDADE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
AO GARANTIR O ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE PÚBLICO, OS ATLETAS TERÃO A CHANCE DE ALCANÇAR SEUS SONHOS ESPORTIVOS. SABEMOS QUE MUITOS JOVENS PROMISSORES TÊM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE, O QUE PODE LIMITAR SUAS OPORTUNIDADES DE TREINAMENTO E COMPETIÇÃO.
COM O PASSE LIVRE, ELES PODERÃO SE DESLOCAR SEM PREOCUPAÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO QUE SE DEDIQUEM COMPLETAMENTE ÀS SUAS ATIVIDADES, ALÉM DISSO, AO AMPLIAR O BENEFÍCIO AOS ACOMPANHANTES DE ATLETAS MENORES, RECONHECEMOS A IMPORTÂNCIA DO APOIO FAMILIAR E GARANTIMOS QUE OS JOVENS TENHAM O SUPORTE NECESSÁRIO DURANTE SUAS JORNADAS ESPORTIVAS. ISSO É ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA AQUELES QUE DEPENDEM DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA PARTICIPAR DE TREINOS, COMPETIÇÕES E OUTROS EVENTOS ESPORTIVOS.
ESSA INICIATIVA TAMBÉM CONTRIBUI PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS NAS COMUNIDADES, AO PROPORCIONAR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, ESTAMOS ABRINDO PORTAS PARA QUE JOVENS TALENTOSOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM SOCIOECONÔMICA, POSSAM SE DEDICAR AO ESPORTE E ALCANÇAR SEU POTENCIAL MÁXIMO.
PORTANTO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PASSE LIVRE ATLETA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL GARANTIR QUE TODOS OS ATLETAS, PRINCIPALMENTE AQUELES DE BAIXA RENDA, TENHAM A CHANCE DE REALIZAR SEUS SONHOS ESPORTIVOS.
ESSA MEDIDA BUSCA NÃO APENAS FOMENTAR O ESPORTE, MAS TAMBÉM PROMOVER O BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL, A INCLUSÃO SOCIAL E A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS SAUDÁVEIS E COMPROMETIDOS COM A PRÁTICA ESPORTIVA. SOLICITO O APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
01/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
03/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
07/01/2025 09:00:04 | 0434ª (Quadringentésima Trigésima Quarta) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 7 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
07/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
18/02/2025 16:03:43 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM PROJETOS ESPORTIVOS CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PARÁGRAFO ÚNICO. O PASSE LIVRE ATLETA TEM CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SALVO SE OS ATLETAS FOREM MENORES DE IDADE, SÓ ASSIM O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE ATLETA ESTENDER-SE-Á AOS PAIS RESPONSÁVEIS, CUJO DESCOLAMENTO DAS CRIANÇAS NECESSITE DE UM ACOMPANHANTE.
ART. 2° PARA OBTER O PASSE LIVRE ATLETA, O DESPORTISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES COMPROVANDO OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – ESTAR MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO OBRIGATORIAMENTE, PARA O ATLETA MENOR DE IDADE.
II – ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO EM UM PROJETO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO.
III – ESTAR CLASSIFICADO NO PERFIL DE BAIXA RENDA, CONFORME ANÁLISE SOCIOECONÔMICA REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL.
IV – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
V – COMPROVAÇÃO DOS DIAS DE TREINOS E CAMPEONATOS.
ART. 3° O ATLETA CONTEMPLADO COM BENEFÍCIO TERÁ AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I – COMPROVAR APROVEITAMENTO E FREQUÊNCIA ESCOLAR OU UNIVERSITÁRIA BIMESTRALMENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELAS INTUIÇÕES DE ENSINO.
II – MANTER FREQUÊNCIA DE PRESENÇA DE 90% NO PROJETO ESPORTIVO O QUAL ESTEJA MATRICULADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO SEJA COMPROVADO IRREGULARIDADE OU INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS O ALUNO ATLETA ESTIVER TERÁ IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO SUSPENSO.
ART. 4° O PASSE LIVRE ATLETA TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, E PODERÁ SER RENOVADO ILIMITADO ENQUANTO O ATLETA ESTIVER MATRICULADO E FREQUENTE EM UM PROJETO ESPORTIVO CUJAS ATIVIDADES ESPORTIVAS SEJAM PROMOVIDAS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
ART. 5° OS BENEFÍCIOS DO PASSE LIVRE ATLETA NÃO SERÃO ESTENDIDOS A PROJETOS QUE NÃO ESTEJAM REGULAMENTADOS OU CONVENIADOS COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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