Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". (OFÍCIO/GAPRE Nº 231/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 213/2024.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS INCISOS II E V DO ART. 2º DA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 2º ....................................

................................................

II - HAVER APROVAÇÃO, MEDIANTE PARECER FAVORÁVEL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE OU TITULAR DE ÓRGÃO SUPERVISOR OU REGULADOR DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SEU OBJETO SOCIAL, QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL; (NR)

....................................................

V - COMPROVAR A PRESENÇA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO E COMPROVADA EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA EM CONTRATOS DE GESTÃO DE SAÚDE DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, NOTÓRIA COMPETÊNCIA E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÓ PODERÃO SOLICITAR SUA QUALIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO ESTIPULADO NO EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEVENDO SER REGULAMENTADO O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.” (AC)

ART. 2º O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º ............................................

.........................................................

'A7 2º EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO JUNTO À ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE ASSISTENCIAL E NÃO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE PRECEDIDA DE: (NR)

............................................................ART. 3º O CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS § 2º, 3º E 4º, FICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO TRANSFORMADO EM § 1º:

ART. 7º EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS JÁ QUALIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TORNEM MAIS EFICIENTE A EXECUÇÃO DO OBJETO, NA FORMA ESPECIFICADA EM EDITAL. (NR)

§ 1º ANTES DE LANÇAR EDITAL PARA CHAMAMENTO PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ REALIZAR ESTUDO DE VANTAJOSIDADE QUE JUSTIFIQUE E EMBASE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. (NR)

§ 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O QUE SERÁ NECESSÁRIO PARA COMPOR O ESTUDO DE VANTAJOSIDADE CITADO NO § 1º, DANDO SEMPRE PRIORIDADE À EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. (AC)

§ 3º O EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO BASEAR-SE-Á NO TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICARÁ, NO MÍNIMO: (AC)

I - A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE AUTORIZA E VIABILIZA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA;

II - O OBJETO DA PARCERIA;

III - AS DATAS, AS CONDIÇÕES, O LOCAL E A FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONFORME O SEGUINTE:

A) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO;

B) O EDITAL DO CHAMAMENTO DEVERÁ PREVER AS FORMAS DE VISITAÇÃO TÉCNICA DO ESPAÇO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO, QUANDO FOR O CASO;

IV - AS DATAS E OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO E, SE FOR O CASO, AO PESO ATRIBUÍDO A CADA UM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS;

V - O VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO;

VI - AS CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO;

VII - A MINUTA DO INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL SERÁ CELEBRADA A PARCERIA;VIII - DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA PARCERIA, MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS.

§4º É VEDADO ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR, NOS ATOS DE CONVOCAÇÃO, CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O ESPECÍFICO OBJETO DA PARCERIA. (AC)

ART. 4º A LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 7º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7-A. NAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS E PREÇOS REALIZADAS COM VISTAS ÀS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OBSERVADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS PREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OU DAS TABELAS CONSTANTES DO SISTEMA DE CUSTOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE SEJAM MAIS FAVORÁVEIS. (AC)

ART. 5º O CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS INCISOS I E II:

“ART. 9º O EDITAL DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO EM PÁGINA DO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA INTERNET E SUAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE PUBLICAÇÃO NO BOLETIM INFORMATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS.” (AC)

ART. 6º A LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS ARTS. 9º-A, 9º-B, 9º-C E 9º-D COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º-A. O GRAU DE ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA OU DA AÇÃO EM QUE SE INSERE O OBJETO DA PARCERIA E, QUANDO FOR O CASO, AO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO CHAMAMENTO CONSTITUI CRITÉRIO OBRIGATÓRIO DE JULGAMENTO. (AC)

§ 1º AS PROPOSTAS SERÃO JULGADAS POR UMA COMISSÃO DE SELEÇÃO PREVIAMENTE DESIGNADA, CONFORME CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 2º SERÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PESSOA QUE, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, TENHA MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM, AO MENOS, UMA DAS ENTIDADES PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 3º CONFIGURADO O IMPEDIMENTO PREVISTO NO § 2º, DEVERÁ SER DESIGNADO MEMBRO SUBSTITUTO QUE POSSUA QUALIFICAÇÃO EQUIVALENTE À DO SUBSTITUÍDO.§ 4º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HOMOLOGARÁ E DIVULGARÁ O RESULTADO DO JULGAMENTO EM PÁGINA DO SÍTIO PREVISTO NO ART. 9º.

§ 5º SERÁ OBRIGATORIAMENTE JUSTIFICADA A SELEÇÃO DE PROPOSTA QUE NÃO FOR A MAIS ADEQUADA AO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO.§ 6º A ORGANIZAÇÃO SOCIAL TERÁ QUE APRESENTAR PROPOSTA COM VALIDADE MÍNIMA DE CENTO E VINTE DIAS, PODENDO O EDITAL DISPOR DE PRAZO DE VALIDADE MAIOR, CONFORME O CASO, NÃO SUPERANDO CENTO E OITENTA DIAS.§ 7º A HOMOLOGAÇÃO NÃO GERA DIREITO PARA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL À CELEBRAÇÃO DA PARCERIA.

ART. 9º-B. A SESSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA DEVERÁ SER PÚBLICA E ABERTA, SENDO FACULTADA A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSELHO MUNICIPAL REFERENTE À ÁREA DE ATUAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR. (AC)

§ 1º SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE UM REPRESENTANTE DE CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DEVERÁ APRESENTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO PARA O ATO.

§ 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO, A FORMA QUE OCORRERÁ A SESSÃO DE HABILITAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, FICANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADO A OCORRER EM UMA OU MAIS SESSÕES, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.§ 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

I - NO CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE PARALISAÇÃO OU IMINÊNCIA DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, PELO PRAZO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS;

II - NOS CASOS DE GUERRA, CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU AMEAÇA À PAZ SOCIAL;

ART. 9º-C. SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO DA PARCERIA OU SE AS METAS SOMENTE PUDEREM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA. (AC)

ART. 9º - D. NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 9º-B E 9º-C DESTA LEI, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ JUSTIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO.§ 1º SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA PREVISTA NESTA LEI, O EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER PUBLICADO, NA MESMA DATA EM QUE FOR EFETIVADO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º ADMITE-SE A IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA, APRESENTADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, CUJO TEOR DEVE SER ANALISADO PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO RESPONSÁVEL EM ATÉ CINCO DIAS DA DATA DO RESPECTIVO PROTOCOLO.

§ 3º HAVENDO FUNDAMENTO NA IMPUGNAÇÃO, SERÁ REVOGADO O ATO QUE DECLAROU A DISPENSA OU CONSIDEROU INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E SERÁ IMEDIATAMENTE INICIADO O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME O CASO.

§ 4º A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA LEI.ART. 7º O CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11. O CONTRATO DE GESTÃO, ELABORADO DE COMUM ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DISCRIMINARÁ AS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DEVENDO O SEU EXTRATO SER PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP).

PARÁGRAFO ÚNICO. ....................................

ART. 8º A LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 12-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12-A. O CONTRATO DE GESTÃO TERÁ PRAZO INICIAL DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO APENAS UMA VEZ, LIMITANDO-SE AO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. (AC)

§ 1º A QUALQUER MOMENTO O GESTOR PÚBLICO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO EM CASO DE ILEGALIDADE, DE INADIMPLEMENTO OU DE JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE DENUNCIADO COM PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS, ASSEGURADO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E, SE COUBER, A POSSÍVEIS CRÉDITOS INADIMPLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CURSO CONTRATUAL.

§ 2º NOS CASOS ONDE HOUVER A NECESSIDADE PREMENTE DE RESCISÃO UNILATERAL PARA SALVAGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS PELO CONTRATO, NÃO HAVERÁ A EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA SUA DENUNCIAÇÃO.

ART. 9º O ART. 26 DA LEI Nº 3.636, DE 2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“26. FICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL OBRIGADA A CONSTITUIR FILIAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO, SOB PENA DE DESQUALIFICAÇÃO.” (NR)

ART. 10. FICA REVOGADO O ART. 26 DA LEI Nº 3.636, DE 2022.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA