Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994." (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2024 - ME 35/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/ 2024.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O §2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A72º NO CASO DE LOTES DE UMA OU MAIS ESQUINAS E DE LOTES COM DUAS OU MAIS FRENTES, QUE ESTEJAM DENTRO DE DUAS ZONAS DE VALORES DISTINTAS, SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO NAS SEGUINTES CONFORMIDADES: (NR)

I - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL CONSTRUÍDO, A ZONA DE VALOR DO LOGRADOURO RELATIVO À SUA FRENTE OU, HAVENDO MAIS DE UMA, A DA PRINCIPAL; (NR)

II - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO, O DA ZONA DE VALOR DO LOGRADOURO RELATIVO À FRENTE INDICADO NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, NA SUA FALTA, O DA ZONA DE VALOR DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. (NR)

ART. 2º O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE LOTE DE VILA SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO DE ACESSO, COM DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO). (NR)

ART. 3º O CAPUT DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 2º, FICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO TRANSFORMADO EM § 1º:

ART. 16 ............................................................................

§1º AS PISCINAS SERÃO CONSIDERADAS COMO ÁREAS CONSTRUÍDAS, E SERÃO INCORPORADAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PRINCIPAL DO IMÓVEL. (NR)

§2º AS GARAGENS SUBTERRÂNEAS COM USO COMERCIAL (ESTACIONAMENTO), E QUE NÃO ESTEJAM INCORPORADAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PRINCIPAL DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SERÃO CONSIDERADAS COMO ÁREAS CONSTRUÍDAS, E TERÃO UM DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR. (AC)

ART. 4º O CAPUT DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS § 2º E 3º, FICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO TRANSFORMADO EM § 1º:

“ART. 22 OS VALORES PROVENIENTES DA ATUALIZAÇÃO DESTA PGV SERÃO ESCALONADOS, APLICANDO-SE 15% (QUINZE POR CENTRO) AO ANO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS ANOS DE 2023 E 2024 E A PARTIR DE 2025 DA SEGUINTE FORMA: (NR)

DEFASAGEM EM 2024% DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 2025ATÉ 100%2% + CORREÇÃO MONETÁRIAACIMA DE 100% ATÉ 200%4% + CORREÇÃO MONETÁRIAACIMA DE 200% ATÉ 300%6% + CORREÇÃO MONETÁRIAACIMA DE 300% ATÉ 400%8% + CORREÇÃO MONETÁRIAACIMA DE 400%10% + CORREÇÃO MONETÁRIA

§1ºOS VALORES PROVENIENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PGV JÁ COM A ATUALIZAÇÃO DE 2024, APLICA-SE OS ÍNDICES ACIMA CONFORME DEFASAGEM AO ANO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (NR)

§2º OS ÍNDICES DE AUMENTO SERÃO APLICADOS NAS ZV (ZONAS DE VALOR) E NOS PREÇOS DE METRO QUADRADO ATÉ QUE ATINJA O SEU VALOR MÁXIMO APURADO NESTA LEI DA PGV OU ATÉ QUE SE FAÇA UMA NOVA LEI DE PGV, AQUELA QUE OCORRER PRIMEIRO. (AV)

§3º OS IMÓVEIS QUE TIVEREM ALTERAÇÃO DE ZV (ZONAS DE VALOR) E COM ISSO AUMENTO DE VALOR, SERÃO ACRESCIDOS DESTES VALORES, NÃO PODENDO SUPERAR EM SEU AUMENTO, 10% AO ANO, PASSANDO O EXCEDENTE A SER COMPUTADO NO ANO SEGUINTE. (AC)

ART. 5º O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGOR CONSOLIDADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ZONA: 110PRAIA DO SIQUEIRA - HERDEIROS DE LIA RAMALHO - JARDIM TAMOIO - JARDIM MUTAPÁ - ILHA DA CONCEIÇÃO - MARINA DO CANAL – ILHA DA CONCEIÇÃO RESTANTEZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311001PRAIA DO SIQUEIRA – LAGOA R$ 68,6211002AVENIDA AMÉRICA CENTRAL R$ 326,1111003CANAL PALMER R$ 258,2611004JARDIM MUTAPÁ R$ 176,2811005MARINA DO CANAL R$ 1.207,1911006ILHA DA CONCEIÇÃO R$ 678,5311007ILHA DA CONCEIÇÃO - RESTANTER$ 400,00

(NR)

MACROZONA: 116CHÁCARAS DO PERÓ I E II - BOSQUE DO PERÓ - MATO GROSSO - JARDIM BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO - CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS - VILA DO PERÓ - GURIRI - TERRAS ALPHAVILLE - CARAVELAS DO PERÓ PRAIA – CARAVELAS DO PERÓ INTERIOR - PARCIAL: ÁREA DE HÉLIO VALADARESZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311601BOSQUE DO PERÓ R$ 180,46 11602CHÁCARAS DO PERÓ R$ 118,58 11603BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO R$ 89,39 11604CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS R$ 87,43 11605TERRAS ALPHAVILLE R$ 141,15 11606VILA DO PERÓ - GURIRI R$ 100,53 11607CARAVELAS DO PERÓ - INTERIORR$ 87,43 11608CARAVELAS DO PERÓ - PRAIAR$ 180,4611609MATO GROSSOR$ 118,58

(NR)

ART. 6º O ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGOR CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO ÚNICO

DA LEI ... DE ... DE 2024