REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2024.
O Projeto de Resolução nº 92/2024 dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n° 1.629, de 3 de agosto de 2023, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio, na forma que menciona.
A medida ora proposta visa alterar os arts. 9°, X, 50 e 55 da Resolução n° 1.629, de 3 de agosto de 2023.
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/01/2025 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “A”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO, 092/2024.
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