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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 32, I, DA LOM, RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS INCISOS VIII, IX E PARÁGRAFOS §9º, §10, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 33. ....................................................
I-.........................................
II-........................................
III-.......................................
IV-.......................................
V-........................................
IV-........................................
VI-........................................
VII-.......................................
VIII- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)
IX- COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)

§1º........................................
§2º........................................
§3º........................................
§4º........................................
§5º........................................
§6º........................................
§7º........................................
§8º........................................

§9º CABE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS À PRESERVAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E À SUA INCLUSÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAIS; RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS; FISCALIZAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES A ESSES TEMAS; E OPINAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS. (AC)

§10 CABE À COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA." (AC)


ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.