ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO O CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS ABRIGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei é crucial para a estruturação eficaz do Canil Municipal de Cabo Frio, garantindo a aplicação apropriada das políticas de bem-estar animal e a oferta de serviços adequados para animais em condições de vulnerabilidade. O canil deve ser destinado exclusivamente ao acolhimento de animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, evitando que animais com tutores sejam deixados indevidamente no local. Este foco ajuda a manter a integridade do sistema de acolhimento e assegura que os recursos do canil sejam usados para proteger animais verdadeiramente necessitados.
Além disso, o projeto visa conscientizar a população sobre a responsabilidade e os direitos dos animais, fomentando uma comunidade mais informada e engajada. A proposição deste projeto de lei busca não apenas melhorar as condições de vida dos animais acolhidos, mas também fortalecer as parcerias público-privadas para aprimorar a infraestrutura e a eficiência dos serviços oferecidos, alinhando esforços para uma Cabo Frio mais responsável e consciente sobre o bem-estar animal.
Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2024 09:00:04 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. LUIS GERALDO | |
| 05/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/12/2024 09:00:10 | PAUTA | 0425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 10/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 119/2024. | |
| 10/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 210/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | |
| 23/12/2024 09:00:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 19/05/2025 17:28:13 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 064/2025 - 118/2025- SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 07/10/2025 14:26:07 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 118/2025 SOLICITA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM09/10/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Às Servidoras dos Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cabo Frio |
... |
Cabo Frio |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO E CUIDADO DOS ANIMAIS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO PELA PROMOÇÃO DE ADOÇÕES RESPONSÁVEIS.
ART. 2º O CANIL MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I- ACOLHER ESPECIFICAMENTE ANIMAIS DE RUA E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.
II- PROMOVER A SAÚDE, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS ACOLHIDOS;
III- MANTER UM CADASTRO DETALHADO DE TODOS OS ANIMAIS ACOLHIDOS, INCLUINDO INFORMAÇÕES COMO NOME, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, HISTÓRICO DE SAÚDE E STATUS DE ADOÇÃO.
ARTIGO 3° - O CANIL MUNICIPAL NÃO É OBRIGADO A RECEBER ANIMAIS QUE POSSUAM TUTORES, EXCETO NOS CASOS EM QUE OS ANIMAIS SEJAM VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E SEJAM ENCAMINHADOS POR AUTORIDADES COMPETENTES, DESDE QUE HAJA CAPACIDADE DISPONÍVEL PARA ACOMODÁ-LOS ADEQUADAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CANIL MUNICIPAL APENAS ACEITARÁ ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS QUE SEJAM TRAZIDOS POR AUTORIDADES COMPETENTES, ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS. A ADMISSÃO DESSES ANIMAIS DEVE SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO CLARAMENTE SEU ESTADO DE ABANDONO OU MAUS-TRATOS.
ART. 4º O CADASTRO DOS ANIMAIS SERÁ PUBLICADO E ATUALIZADO REGULARMENTE NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA FACILITAR A ADOÇÃO E GARANTIR TRANSPARÊNCIA.
ART. 5º O CANIL MUNICIPAL DEVERÁ DISPOR DE UMA SALA DE ATENDIMENTO DEDICADA AO CUIDADO INICIAL DOS ANIMAIS RECÉM-CHEGADOS DAS RUAS, BEM COMO DE UM CENTRO CIRÚRGICO EQUIPADO PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS ESSENCIAIS, INCLUINDO ESTERILIZAÇÕES E TRATAMENTOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 6º AS INSTALAÇÕES DO CANIL DEVEM OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, INCLUINDO ÁREAS PARA EXERCÍCIO E REPOUSO.
ART. 7º O CANIL PROMOVERÁ CAMPANHAS DE ADOÇÃO E PROGRAMAS EDUCACIONAIS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.
ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ RECEBER DOAÇÕES E FIRMAR PARCERIAS COM ONGS E ENTIDADES PRIVADAS PARA APOIO AO CANIL.
ART. 9º EM CASOS DE DOENÇAS INCURÁVEIS QUE CAUSEM SOFRIMENTO AO ANIMAL, CONFIRMADAS POR EXAMES, A EUTANÁSIA PODERÁ SER EFETUADA COM BASE EM UM LAUDO VETERINÁRIO DETALHADO.
ART. 10 -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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