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ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 78. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:

I-.........................................
II-........................................
III-.......................................
IV-.......................................
V-........................................
IV-........................................
VI-........................................
VII-.......................................
VIII- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)
IX- COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)

ART. 82. QUANTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, É COMPETÊNCIA ESPECÍFICA:

I-.........................................
II-........................................
III-.......................................
IV-.......................................
V-........................................
IV-........................................
VI-........................................
VII-.......................................

VIII- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CDDPD);

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
B) RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LAS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;
D) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
E) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO;
F) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;
G) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO. (AC)


IX- COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CPTEA);

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
B) RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LAS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;
D) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
E) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO;
F) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;
G) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO". (AC)


ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.