Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI VISA ATENDER UMA PARCELA DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO QUE ENFRENTA GRANDES DESAFIOS NO DIA A DIA EM RAZÃO DA HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, TAMBÉM CONHECIDA COMO HIPERACUSIA. ESSA CONDIÇÃO PODE CAUSAR INTENSO DESCONFORTO E SOFRIMENTO A PESSOAS EXPOSTAS A RUÍDOS COMUNS NO AMBIENTE URBANO, AFETANDO DIRETAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA, CAPACIDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL E BEM-ESTAR GERAL.

OS ABAFADORES COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO REPRESENTAM UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EFICAZ PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, PROPORCIONANDO ALÍVIO IMEDIATO E MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA EM AMBIENTES COM RUÍDOS EXCESSIVOS. ESSES EQUIPAMENTOS PERMITEM AOS BENEFICIÁRIOS MAIOR AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA SUA INCLUSÃO E DIGNIDADE.

A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA PELO PODER PÚBLICO É ESSENCIAL, CONSIDERANDO QUE MUITAS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR DISPOSITIVOS DE ALTA TECNOLOGIA COMO OS ABAFADORES COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA DE CARÁTER HUMANITÁRIO E INCLUSIVO, QUE REFORÇA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, A PRESENTE INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE, CONFORME PRECEITUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AO CONCEITO AMPLIADO DE SAÚDE DEFENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AO ATENDER ESSA NECESSIDADE ESPECÍFICA, O MUNICÍPIO REAFIRMA SEU PAPEL NA OFERTA DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM AOS CIDADÃOS O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E A SUPERAÇÃO DE BARREIRAS QUE LIMITAM SUA QUALIDADE DE VIDA.