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ART. 1º FICA CONCEDIDA A MOEDA ITAJURU PARA A MÃE ATÍPICA E PARA O IDOSO QUE RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA AQUELA QUE TENHA FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, DOENÇAS RARAS, TDAH, TDA E DISLEXIA, ENTRE OUTROS.

§2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSO QUE RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, PESSOA COM MAIS DE 65 ANOS, BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, POR MEIO DA LEI FEDERAL N. 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

ART. 2º PARA FAZEREM JUS A PRESENTE LEI, TANTO A MÃE ATÍPICA QUANTO O IDOSO QUE RECEBE O BPC, DEVEM ESTAR INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU OUTRA QUE A SUBSTITUA NESSA ATRIBUIÇÃO, SERÁ RESPONSÁVEL PELO CADASTRO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DA MÃE ATÍPICA E DO IDOSO QUE RECEBE O BPC, PARA A CONCESSÃO DA MOEDA ITAJURU.

ART. 4º PARA COMPROVAÇÃO NO BENEFÍCIO DISPOSTO NESTA LEI SERÃO NECESSÁRIOS APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I. DOCUMENTO PESSOAL: CPF E RG, O OUTRO DOCUMENTO COM FOTO QUE O SUBSTITUA;
II. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
III. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO – NO CASO DA MÃE ATÍPICA;
IV. COMPROVAÇÃO POR ALGUM DOCUMENTO MÉDICO COMO: LAUDO MÉDICO, ATESTADO MÉDICO, OU SIMILAR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E OUTRAS CONDIÇÕES E TRANSTORNOS – NO CASO DA MÃE ATÍPICA;
V. ÚLTIMO EXTRATO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO INSS – NO CASO DO IDOSO QUE RECEBE O BPC;
VI. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO.


ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.