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PROJETO DE LEI Nº 192/2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A PREÇOS CORRENTES E CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, ESTÁ ESTIMADA EM R$ 1.475.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I - ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 1.174.776.500,00 (UM BILHÃO, CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 300.223.500,00 (TREZENTOS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS);

III - AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO (FAMES) SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 40.000.000,00 4.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.200.000,00 400.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 752.000,00 0,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 39.660.000,00 4.300.000,00
DÉFICIT (APORTE FINANCEIRO) 46.814.580,00 0,00
TOTAL 128.426.580,00 9.000.000,00

IV - A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E RECEITA PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
RECEITA PATRIMONIAL 4.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA (APORTE FINANCEIRO) 132.836.000,00
TOTAL 132.840.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, JÁ INSTITUÍDOS OU QUE VIEREM A SER CRIADOS ATÉ A REFERIDA DATA, SEUS ADICIONAIS E RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, CONFORME ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 1.475.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I - ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 916.560.420,00 (NOVECENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 558.439.580,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS);

III - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 – DESPESAS CORRENTES 128.376.580,00 8.750.000,00
PESSOAL E ENCARGOS 126.851.230,00 1.320.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.525.350,00 7.430.000,00
2.2 – DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 250.000,00
INVESTIMENTOS 50.000,00 250.000,00
9.9 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA (RPPS) 22.977.420,00 0,00
TOTAL 151.404.000,00 9.000.000,00

IV - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 – DESPESAS CORRENTES 132.590.000,00
PESSOAL E ENCARGOS 43.300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 89.290.000,00
2.2 – DESPESAS DE CAPITAL 250.000,00
INVESTIMENTOS 250.000,00
TOTAL 132.840.000,00

SEÇÃO III
DA DESPESA FIXADA AO PODER LEGISLATIVO

ART. 4º O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO FIXA O VALOR DA DESPESA EM R$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES REAIS), CUMPRINDO OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO, O PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI, PROCEDERÁ A RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO, DE FORMA A ATINGIR O PERCENTUAL NO EXERCÍCIO DE 2025.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2025 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.

§ 1º OS CRÉDITOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO SEGUIRÃO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 E OBSERVARÃO AS DIRETRIZES ESPECIFICADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 2º NA ABERTURA DE CRÉDITOS DE QUE TRATA O CAPUT, PODERÃO SER INCLUÍDAS FONTES DE RECURSOS, MODALIDADE DE APLICAÇÃO, GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA E ELEMENTO DE DESPESA, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 6º O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO AUTORIZADO NO ART. 5º NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SE DESTINAR A:

I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V – INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, INCLUSIVE DE FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO AS ORIGINADAS EM TERMO DE CONVÊNIO E/OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

VI – INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VII – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VIII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198, § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) C/C ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADA MÊS A MÊS, ENTRE ARRECADAÇÃO PREVISTA E REALIZADA, FOR EFETIVAMENTE COMPROVADO, CONSIDERANDO-SE AINDA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO CORRENTE, IMEDIATAMENTE APURADO NO BALANCETE DE RECEITA POR FONTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SÃO CONSIDERADOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS INICIALMENTE E EFETIVADAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO V
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR ÓRGÃO

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR, TRANSPOR, TRANSFERIR OU UTILIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE CRÉDITO ADICIONAL, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO E A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROGRAMAS DE TRABALHO NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES COM ORIGEM DE RECURSOS EM CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO FICA CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AGÊNCIAS OFICIAIS DE CRÉDITO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, BEM COMO OFERECER AS CONTRA GARANTIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE GARANTIA DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESTES FINANCIAMENTOS.

ART. 12. OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO §2º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NESTA LEI.

ART. 13. FICA APROVADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), REFERENTE AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO XXII DESTA LEI.

ART. 14. INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, DEMONSTRATIVOS E TABELAS INCLUINDO OS MENCIONADOS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA LEI:

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA;
II - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÃO;
III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – CONSOLIDADO;
IV - DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - ORÇAMENTO FISCAL;
V - DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
VI - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO;
VII - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO;
VIII - DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA PREVISÃO DE GASTOS EDUCAÇÃO;
XIX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA PREVISÃO DE GASTOS EDUCAÇÃO;
X - DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO – FUNDEB;
XI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;
XII - DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;
XIII - PROGRAMA DE TRABALHO;
XIV - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM RECURSO;
XV - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;
XVI - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - CONSOLIDADO;
XVII - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - ORÇAMENTO FISCAL;
XVIII - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
XIX - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;
XX - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;
XXI - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA;
XXII - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

ART. 15. FICAM ATUALIZADOS OS ANEXOS DE VALORES POR FUNÇÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DE METAS E PRIORIDADES E O ANEXO DE TOTALIZAÇÃO CONSTANTES DA LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE PASSAM A VIGORAR RESPECTIVAMENTE NA FORMA DOS ANEXOS XXIII, XXIV E XXV DESTA LEI.

ART. 16. FICA ATUALIZADO O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES CONSTANTE DA LEI Nº 4.120, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO XXVI DESTA LEI.

ART. 17. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CUMPRIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS IMPOSITIVAS A ESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.







ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2025.


CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2024.



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