Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3° ....................................................

.................................................................

§ 5ºNA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODERÃO SER REALIZADOS ATOS ESTRANHOS AS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, SALVO SE HOUVER CEDÊNCIA DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA REUNIÕES CÍVICAS, EDUCATIVAS, CULTURAIS OU PARTIDÁRIAS, NÃO PODENDO TER FINS ECONÔMICOS, ASSEGURADO O RESPEITO AO DECORO DA CASA. (NR)

“ § 6° ...................................................; (NR)

§ 7° É VEDADO FUMAR NO PLENÁRIO OU EM QUAISQUER DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.” (AC)

“ART. 7° ..................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. (SUPRIMIDO)

§ 1° CADA SESSÃO LEGISLATIVA SERÁ CONTADA DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO. (AC)

§ 2° NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.” (AC)

.................................................................

“ART. 21. ..................................................

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§ 1º .........................................................

§ 2º .........................................................

§ 3° O VEREADOR QUE FALTAR INJUSTIFICADAMENTE A SESSÕES PLENÁRIAS OU A REUNIÕES DE COMISSÕES, NO NÚMERO DE 5 (CINCO) CONSECUTIVAS OU 10 (DEZ) INTERCALADAS, ESTARÁ SUJEITO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PUNÍVEL PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.” (AC)

...............................................................

“ART. 54. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO DURANTE A LEGISLATURA, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL E A POSSE DOS ELEITOS DAR-SE-Á NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DO SEGUNDO BIÊNIO.” (NR)

.................................................................

“ART. 57. ................................................

...............................................................

XIII - PROPOR À CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VISE CONCEDER MEDALHAS REGULARMENTE INSTITUIDAS;” (NR)

...............................................................

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“ART. 78. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:

I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

III - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA;

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE;

V – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; (NR)

VI – COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO; (AC)

VII - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL. (AC)

...............................................................

“ART. 82. ...............................................:

I - .........................................................;

II - .......................................................;

III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA (CPPTC):

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A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

B) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

D) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE;

E) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS SOBRE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LÁS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

F) ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E, REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;

G) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

H) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO.

IV - .......................................................;

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V – DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS (CDH): RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; (NR)

VI – DA COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO (CTCP):

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DO TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO;

B) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

D) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE;

E) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

F) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO. (AC)

VII - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL: MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMATICAL, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.” (AC)

“ART. 134. DURANTE AS SESSÕES, OS VEREADORES DEVERÃO PERMANECER NO RECINTO DO PLENÁRIO, DEVIDAMENTE TRAJADOS COM TERNO E GRAVATA E AS VEREADORAS TRAJANDO BLAZER.” (NR)

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“ART. 140. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO ABERTAS APÓS A CONSTATAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA E TERÃO A DURAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS, RESSALVADOS OS ACRÉSCIMOS REGIMENTAIS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.” (NR)

...............................................................

“ART. 151. OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO CONSTANTE DO EXPEDIENTE EM REGIME DE URGÊNCIA OU URGÊNCIA ESPECIAL NA ORDEM DO DIA DEVERÃO SER ENTREGUES PREVIAMENTE À SECRETARIA GERAL E ESPECIFICARÃO, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO E O ASSUNTO DO PROJETO, A FASE ATUAL DE SUA TRAMITAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARECERES.” (NR)

“ART. 160. NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 13 (TREZE) HORAS DO DIA ANTERIOR A SESSÃO. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES SERÃO AFIXADAS NOS QUADROS DE AVISOS DISPOSTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICADAS NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO ATÉ AS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA ANTERIOR.” (NR)

...............................................................

“ART. 199. AS PROPOSIÇÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA À DE OUTRA EM TRAMITAÇÃO, SERÃO A ELA ANEXADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO. (NR)

...............................................................

“ART. 216-A. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO CABE:

I – A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES;

II - À MESA DA CÂMARA;

III - ÀS COMISSÕES PERMANENTES.” (AC)

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“ART. 217-A. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO CABE:

I – AO VEREADOR;

II - À MESA DA CÂMARA;

III - ÀS COMISSÕES PERMANENTES.” (AC)

...............................................................

“ART. 234. .............................................

IV - NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL, OBSERVADO O PRAZO E A FORMA PREVISTOS NO INCISO III.” (NR)

...............................................................

ART. 245. AS PROPOSIÇÕES QUE ESTIVEREM HÁ 60 (SESSENTA) DIAS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO DA CÂMARA, E NÃO FOREM INSERIDOS NA PAUTA DO EXPEDIENTE A PEDIDO DO AUTOR, SERÃO RETIRADOS DO SISTEMA.” (NR)

...............................................................

“ART. 265. .............................................

§ 2° (REVOGADO);

...............................................................

“ART. 270. .............................................

XIII - .................................................. . (NR)

XIV - (SUPRIMIDO).

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“ART. 386. .............................................

...............................................................

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§ 2° SE FOR COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO PENAL, O PRESIDENTE DARÁ VOZ DE PRISÃO AO RESPONSÁVEL, APRESENTANDO-O À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.” (NR)

...............................................................

“ART. 389. ............................................:

I - .........................................................;

II - ........................................................;

III - .......................................................;

IV - ......................................................;

V - .......................................................;

VI - ......................................................;

VII – MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI, A SER CONCEDIDA, ATRAVÉS DO PARLAMENTO JUVENIL, A SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E INCENTIVADORES QUE SE DESTACAM POR BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO SOCIOEDUCACIONAL DA ADOLESCÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018; (NR)

VIII – MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO, DESTINADA ÀQUELES QUE TENHAM DESEMPENHADO PAPEL DE DESTAQUE NA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, NA FORMA DO QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO N° 1.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023; (NR)

IX – MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS, A SER CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÙBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO, CONSOANTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.645, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023; (NR)

X – MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, A SER CONCEDIDA AOS MORADORES DO DISTRITO DE TAMOIOS QUE SE DESTACARAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO, NA FORMA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 1.649, DE 11 DE MARÇO DE 2024; (NR)

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XI - DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO, DESTINADO A ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS, CUJA ATUAÇÃO TENHA POR FINALIDADE A DIMINUIÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.031, DE 7 DE JULHO DE 2009; (NR)

XII – DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM EM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.080, DE 29 DE MARÇO DE 2010; (NR)

XIII – DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA, DESTINADO A AGRACIAR TRABALHADORES DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACAREM NA ÁREA DA LIMPEZA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.184, DE 10 DE MAIO DE 2012; (AC)

XIV – DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES, A SER CONCEDIDO AOS ASSISTENTES SOCIAIS QUE SE DESTACAREM PROFISSIONALMENTE NO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 1.246, DE 9 DE MAIO DE 2013; (AC)

XV – DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA, CUJA FINALIDADE É AGRACIAR OS LÍDERES COMUNITÁRIOS QUE SE DESTACAREM NA ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES, CONSOANTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.248, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013; (AC)

XVI – DIPLOMA PRESERVAR-AMA, A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE MAIS SE DESTACAREM NO ANO EM RAZÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.290, DE 1° DE ABRIL DE 2014; (AC)

XVII – DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, A SER ENTREGUE ÀS ENTIDADES, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, CONSIDERADAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL ATRAVÉS DE LEI, NA FORMA DO QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO N° 1.651, DE 6 DE JUNHO DE 2024.” (AC)

“ART. 390. A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU OUTRA HONRARIA SE DARÁ MEDIANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, SUBSCRITO PELA MESA DIRETORA OU POR 1/3 DOS VEREADORES E APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. (NR)

“ART. 391. ............................................:

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I - .........................................................;

II - ........................................................;

III - .......................................................;

IV - .......................................................;

V - ........................................................;

VI - .......................................................;

VII – MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI, O PARLAMENTO JUVENIL PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 1 (UMA) MEDALHA, A SER ENTREGUE NA SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE; (NR)

VIII – MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO, A MESA DIRETORA PODERÁ PROPOR A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA POR ANO, A SER ENTREGUE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO; (NR)

IX – MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS, A MESA DIRETORA PODERÁ PROPOR A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA POR ANO, A SER ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE E/OU EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FINAL DO ANO; (NR)

X – MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, A MESA DIRETORA PODERÁ PROPOR A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA POR ANO, A SER ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL; (NR)

XI - DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, SENDO 1 (UM) PARA PESSOA JURÍDICA E 1 (UM) PARA PESSOA FÍSICA, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA; (NR)

XII – DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”; (NR)

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XIII – DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA DO GARI”; (AC)

XIV – DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA DO ASSISTENTE SOCIAL”; (AC)

XV – DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO MÊS DE JULHO; (AC)

XVI – DIPLOMA PRESERVAR-AMA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA; (AC)

XVII – DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O VEREADOR-AUTOR DA LEI QUE CONCEDEU O TÍTULO PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA.” (AC)

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2° SECRETÁRIO

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JUSTIFICATIVA

A PRESENTE MEDIDA ORA PROPOSTA VISA PROMOVER A CORREÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NÃO IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DE SUA ESSÊNCIA, TUDO ISSO PARA ELIMINAR QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO À ABRANGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS EM DESTAQUE.

POR FORÇA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA GERENCIAL DE QUE GOZA O PODER LEGISLATIVO, COMPETE-LHE, POR INICIATIVA EXCLUSIVA DOS SEUS MEMBROS, ORGANIZAR E REGULAMENTAR OS SEUS TRABALHOS E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS QUE LHE SÃO INERENTES.

COM EFEITO, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE NATUREZA INTERNA CORPORIS, É QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS QUE IRÁ ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA HÁ DE SER INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO – SEM A SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ESTAS, SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM O PROJETO DE RESOLUÇÃO EM COMENTO, QUE, CONFIANDO NO ALTO DESCORTINO DOS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, ESPERAMOS SEJA APROVADA NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO.