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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2024.

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° OS ARTS. 27, 30 E 33 E 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 27. ................................................................

§ 1° .......................................................................

§ 2° .......................................................................

§ 3° A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO DURANTE A LEGISLATURA, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.” (NR)

...............................................................................

“ART. 30. ................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.” (AC)

...............................................................................

“ART. 33. ...............................................................:

I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

III - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA; (NR)

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE; (NR)




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V – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; (NR)

VI – COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO; (NR)

VII - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL.” (AC)

§ 1° ......................................................................

§ 2º .......................................................................

§ 3° ......................................................................

§ 4° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (NR)

§ 5° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO, INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL; EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAÚDE DE ANIMAIS, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADOS À SAÚDE. (NR)

§ 6º CABE A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. (NR)

§ 7º CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DO TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO; PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA; RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. (NR)




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§ 8° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMATICAL, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.” (AC)


“ART. 194. ...............................................................:
I...
II…
III…
IV…
V…
VI…
VII…
VIII – PARQUE MUNICIPAL PRAIA DAS PALMEIRAS;
IX – PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER;
X – PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS;
XI – PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS;
XII- PARQUE NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS;”


ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2024.

ART. 37 – I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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JUSTIFICATIVA
A PROPOSTA EM ESPEQUE TEM POR PRECÍPUA FINALIDADE ALTERAR A REDAÇÃO E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ESPECIFICAMENTE VISA A PRESENTE PROPOSIÇÃO ALTERAR OS ARTS. 27 E 33 QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PERMANENTES, BEM COMO ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 QUE VERSA SOBRE O PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA.
NÃO SE TRATA DE EMENDA DE MAIOR COMPLEXIDADE, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO ESPECÍFICO QUANTO A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA.
ESTAS, SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES PARA PROPOR A VERTENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE ESTAMOS CERTOS MERECERÁ DE TODOS OS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, A MAIS CRITERIOSA ANÁLISE E O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.