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ART. 1º
FICA INCLUÍDA A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM", A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO DIA 21 DE SETEMBRO, DURANTE A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FICA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO EVENTO, PODENDO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO À REALIZAÇÃO DO EVENTO E À SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, VINCULADAS AO EVENTO, A FIM DE ESTIMULAR O USO DE TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS E FOMENTAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA CIDADE.

ART. 5º A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM" SERÁ DIVULGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, GARANTINDO AMPLA VISIBILIDADE TANTO PARA A POPULAÇÃO LOCAL QUANTO PARA OS TURISTAS E CICLISTAS DE OUTRAS REGIÕES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.