Ementa

SOLICITA A EXMA SRA. PREFEITA QUE O CEAM (CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER) DO 1º DISTRITO SEJA INSTALADO EM IMÓVEL PRÓPRIO.

Justificativa

A PREFEITURA DE CABO FRIO FIRMOU COMPROMISSO COM O MOVIMENTO SOCIAL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2007 E O REAFIRMOU ASSINANDO O PACTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CEAM) É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TENDO SIDO DEFENDIDO NAS CONFERÊNCIAS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2004 E 2007. CABE RESSALTAR QUE O CEAM, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, É RESULTADO DA LUTA DO MOVIMENTO DE MULHERES, QUE ESTÁ EM ATUAÇÃO HÁ ANOS. O OBJETIVO DO CENTRO ESPECIALIZADO É A ACOLHIDA, A ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TODAS AS ATIVIDADES COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COMPOSTA POR ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGAS E ADVOGADAS CAPACITADAS PARA ATUAÇÃO NAS MÚLTIPLAS FORMAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ROMPER COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM O APOIO E A PARCERIA DE TODA A SOCIEDADE E SEGUNDO A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, ARTIGO 3º, §1º, O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. ASSIM, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO INSTALE O CEAM EM IMÓVEL PRÓPRIO. POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.