Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSITURA NÃO INCORRE EM VÍCIO DE INICIATIVA, NÃO SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL JÁ QUE NÃO TRATA DA ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENÃO VEJAMOS:
A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE: 878911 RJ DE 29/09/2016 DEU ORIGEM À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 917, QUE ESTABELECE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR POR PARTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANDO NÃO VERSAR SOBRE TEMAS QUE ENVOLVAM QUESTÕES ESTRUTURAIS OU DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES, O QUE NÃO SE AFIGURA NA PRESENTE PROPOSITURA.
SUPERADOS OS IMPEDITIVOS LEGAIS, PASSEMOS ÀS QUESTÕES DE MÉRITO, CUJA RAZÃO DE PROPOR SE BASEIA NA NECESSIDADE DE GARANTIR, CONFORME DETERMINA A NOSSA CARTA MAIOR, O MAIS AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO, BEM COMO, OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O DIREITO DAQUELES QUE, NÃO TENDO TIDO A OPORTUNIDADE DE CONCLUIR OS ESTUDOS NO TEMPO REGULAR, SEJAM INCENTIVADOS E ESTIMULADOS A RETOMAR SUA TRAJETÓRIA NA EDUCAÇÃO RUMO A UMA VIDA MELHOR.
ORA, A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) É UMA MODALIDADE DE ENSINO QUE TEM POR OBJETIVO ATENDER A JOVENS, ADULTOS E IDOSOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU NÃO CONCLUÍRAM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA IDADE APROPRIADA.
DE ACORDO COM O IBGE DE 2022, O BRASIL TEM 4,5MILHÕES DE ANALFABETOS DE 65 ANOS OU MAIS, QUE REPRESENTAM 39,4% DA POPULAÇÃO TOTAL AFETADA PELO PROBLEMA. ESTA SITUAÇÃO É UM REFLEXO DA "DÍVIDA EDUCACIONAL BRASILEIRA" MARCADA PELO ATRASO EM INVESTIMENTOS NA ÁREA EDUCACIONAL.
MUITOS ESTUDANTES DA EJA ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE COMPROMETEM A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. O PROGRAMA "PÉ- DE- MEIA- EJA" VISA PROPORCIONAR UM APOIO FINANCEIRO QUE FUNCIONE COMO INCENTIVO PARA QUE ESSES ESTUDANTES CONCLUAM SUA FORMAÇÃO, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA E CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR.
DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE NÃO APENAS APOIAR OS ESTUDANTES DA EJA FINANCEIRAMENTE, MAS TAMBÉM MOTIVÁ-LOS A CONTINUAR SEUS ESTUDOS E ALCANÇAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DA EDUCAÇÃO.
POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.