Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ALÉM DISSO, O TEXTO BUSCA APERFEIÇOAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIA UMA MANEIRA DE COIBIR ESSES COMPORTAMENTOS REPROVÁVEIS, QUE DEVEM SER REPELIDOS PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO, IMPEDINDO QUE OS AGRESSORES CONDENADOS POR CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER FICA INSTITUÍDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, DA TUTELA OU DA CURATELA NOS CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR, CONTRA FILHO, FILHA OU OUTRO DESCENDENTE, TUTELADO OU CURATELADO, BEM COMO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. POR ESTAS RAZÕES APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI E SOLICITAMOS O APOIO DOS PARES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.