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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DO CAPUT DO ART. 1º, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA SÃO AQUELAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

ART. 2° OS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS SERÃO DE USO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DEVENDO SEREM IDENTIFICADOS EM ÁREA PRÓPRIA DE FORMA A FACILITAR SUA UTILIZAÇÃO.

ART. 3° OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO DISPOR DE NO MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO), MAS NÃO INFERIOR A 2 (DUAS) UNIDADES DO TOTAL DOS SEUS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 4° O ESTABELECIMENTO TERÁ QUE DISPONIBILIZAR, SE NECESSÁRIO, UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENAS DE:

I. ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS;

II. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO ANTERIOR SERÁ COBRADA UMA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), GRADUADA CONFORME A GRAVIDADE DA TRANSGRESSÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREENDEDOR;

III. HAVENDO UMA TERCEIRA E POSTERIORES INFRAÇÕES, A MULTA COBRADA SEMPRE SERÁ O VALOR DOBRADO DA ÚLTIMA MULTA APLICADA, COM A SUSPENSÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

ART. 6° OS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS IMPOSTAS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ART. 7º A SECRETARIA-ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ A RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS NO ARTIGO 5º E SEUS INCISOS, DESTA LEI.

ART. 8º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, TERÃO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA SE ADAPTAREM AO DISPOSTO NESTA NORMA.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 8º DESTA NORMA.