Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/10/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 31/10/2024 | 0416ª (Quadringentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de de 31 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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