PROJETO DE EMENDA: 0005/2024
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
Data: 14/10/2024
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Ementa
DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0005/2024
EM, 14 DE OUTUBRO DE 2024
DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 160/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA:
ART. 2º. O INCISO I DO ART. 14 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, OBSERVANDO O LIMITE PRESCRITO NO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 3º. O INCISO I DO ART. 21 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 21. A INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - METADE DO VALOR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DESTINADO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 4º. ART. 12 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 5º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2024.
JOSIAS ROCHA MEDEIROS
PRESIDENTE DA CFOA
PÁGINA(S) 1 DE 2ALEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
PÁGINA(S) 2 DE 2ALEGISLATIVO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/10/2024 09:00:02 | 0411ª (Quadringentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 15 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
Informações dos documentos complementares vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 160/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA:
ART. 2º. O INCISO I DO ART. 14 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, OBSERVANDO O LIMITE PRESCRITO NO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 3º. O INCISO I DO ART. 21 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 21. A INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - METADE DO VALOR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DESTINADO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 4º. ART. 12 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 5º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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