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ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART 2º O INCISO XVIII DO ART. 3º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS XXII A XLIV:

“ ART. 3º…
XVIII…
XXII…
XXIII...
XXIV…
XXV…
XXVI…
XXVII…
XXVIII…
XXIX…
XXX…
XXXI…
XXXII…
XXXIII
XXXIV…
XXXV…
XXXVI…
XXXVII…
XXXVIII
XXXIX…
XL…

XLI - FISCALIZAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONCEDIDOS ÀTUALMENTE À EMPRESA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL, NO QUE TANGE AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
A) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.

B) ESGOTAMENTO SANITÁRIO: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O SEU LANÇAMENTO FINAL NO MEIO AMBIENTE.
XLII – DESENVOLVER MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL;
XLIII - REALIZAR O LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DA DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO REALIZAR PROJETOS DE MELHORIAS NO CONJUNTO DE ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE TRANSPORTE, DETENÇÃO OU RETENÇÃO PARA O AMORTECIMENTO DE VAZÕES DE CHEIAS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS DRENADAS NAS ÁREAS URBANAS.
XLIV - ELABORAR PROPOSTAS DE GESTÃO QUE VIABILIZEM A AUTOSSUSTENTAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DRENAGEM, COM ÊNFASE NA COOPERAÇÃO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ENTIDADES FINANCIADORAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO;
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.