Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/09/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/10/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/10/2024 | 0410ª (Quadringentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 10 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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