Ementa

INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A LEI FEDERAL 10.436/2002, QUE DISPÕE SOBRE LIBRAS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 3º QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DEVEM GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS.
PORÉM, ESSE SERVIÇO NUNCA FOI IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO. NO CASO DOS HOSPITAIS, A COMUNICAÇÃO É O INSTRUMENTO BÁSICO NUM ATENDIMENTO DE SAÚDE. A FALTA DELA, ENTRE PROFISSIONAIS E PACIENTES USUÁRIOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, É PROBLEMA GRAVE, QUE PODE INTERFERIR NO DIAGNÓSTICO E NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. A LEI FEDERAL 8.080/90, QUE INSTITUIU O SUS, APONTA QUE É DEVER DO ESTADO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
ASSIM, ESTES SETORES SERÃO MAIS HUMANIZADOS, LEVANDO CIDADANIA A ESSES INDIVÍDUOS. É NECESSÁRIO O ATENDIMENTO ESPECIAL AO DEFICIENTE AUDITIVO, UM CIDADÃO COM OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE QUALQUER OUTRO BRASILEIRO. O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS É FUNDAMENTAL PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DA FALA, OU AMBAS, POSSAM SE COMUNICAR EFICAZMENTE, INCLUSIVE AO BUSCAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. BARREIRAS NA COMUNICAÇÃO RESULTANTE DA FALTA DE INTÉRPRETE NAS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE PODEM COLOCAR EM RISCO A VIDA E O BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS QUE DEPENDAM DESSA FORMA DE COMUNICAÇÃO, O QUE RESULTA EM UMA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL.DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.