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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA", COM OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A ESCOLA, PERMITINDO AO ESTUDANTE COMPREENDER O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO DO EXECUTIVO, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO DAS ESCOLAS, DO 6º AO 9º ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISCIPLINAS E SUA FORMA DE APLICAÇÃO SERÃO DIFERENCIADAS, OBEDECENDO A CARACTERÍSTICA DA FAIXA ETÁRIA CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS NÍVEIS.

ART. 3º - CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:
I - PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS DE LEI, LEIS, LEI ORGÂNICA E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO DA PREFEITURA MUNICIPAL;
II - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO E CONHECIMENTO DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL E AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO EM PROL DA COMUNIDADE;
III – POSSIBILITAR A VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;
IV - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS A PARTICIPAREM DO PROJETO "CÂMARA VAI À ESCOLA", APRESENTANDO SUGESTÕES PARA SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ OPERACIONALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;
II - ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO QUANTO A VISITA DOS VEREADORES NAS ESCOLAS, COMO A VINDA DOS ALUNOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, E DEMAIS INTERESSADOS À CÂMARA DE VEREADORES;
III - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
IV - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:
A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;
B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES;
C) TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;
D) PROJETOS DE LEIS, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO;
E) PAPEL DO EXECUTIVO EM NOSSO MUNICÍPIO;
F) SANÇÃO E VETO.
G) VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO.

ART. 5º - FICA DETERMINADO QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO ENVIO DE CÓPIA DESTA LEI ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDAS DO 6º AO 9º ANO, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.