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CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2024


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA


ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EPIGRAFADO PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE FIXAR PLACA INFORMATIVA EM TODOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

LOUVÁVEL A RELEVANTE INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, PORÉM, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO, NO ART. 1º AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DAS PLACAS INFORMATIVAS.

DECIDIR QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NAS PLACAS É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, TENDO-SE POR BASE OS MANDAMENTOS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

EM CASOS ANÁLOGOS, ASSIM SE MANIFESTOU OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, SENÃO VEJAMOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.615, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A LEI Nº 1.615, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, AO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, IMISCUIU-SE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. O QUE INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE A NORMA É EXATAMENTE O VÍCIO DE INICIATIVA CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA REGULAR TAL MATÉRIA É DO CHEFE DO EXECUTIVO. HÁ, POIS, INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL RIO DO SUL - SC 4 DE 6 INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, EM OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60, II, "D", E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70043214055, TRIBUNAL PLENO. RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM 23/01/2012).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, A LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR É DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, 10, 60, INCISO II, E 82, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70057499055, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 07/04/2014).

AO ESTABELECER A FORMA E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS, A NORMA EM DISCUSSÃO ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS ENCARGOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE SE DESTINA, AO MESMO TEMPO EM QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA CONFECÇÃO DAS PLACAS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDA A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA