PROJETO DE LEI : 0169/2024
Informações da matéria
Autor: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
Data: 18/09/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A CRIAÇÃO DESTE PROJETO VISA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE BÁSICA PARA A POPULAÇÃO RURAL DE CABO FRIO, NO QUAL MUITAS VEZES ENFRENTA DIFICULDADES LOGÍSTICAS E GEOGRÁFICAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NAS ZONAS URBANAS. A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA AÇÃO ITINERANTE PROPORCIONARÁ ATENDIMENTO PREVENTIVO E EMERGENCIAL, REDUZINDO O AGRAVAMENTO DE DOENÇAS E PROMOVENDO A SAÚDE PÚBLICA NESSAS ÁREAS. ALÉM DISSO, A INICIATIVA CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO.
SENDO ASSIM, CONTO COM A ESPECIAL ATENÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO POSITIVA DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2024 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2024 09:00:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/09/2024 09:00:04 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/09/2024 09:00:06 | 0406ª (Quadringentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 19 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:16 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 14:42:52 | 0453ª (Quadringentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, EXAMES E ORIENTAÇÃO EM SAÚDE PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREAS RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO PERIODICAMENTE POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE SAÚDE, EM UNIDADES MÓVEIS DEVIDAMENTE EQUIPADAS.
ART. 3º AS EQUIPES DEVERÃO CONTEMPLAR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE MEDICINA GERAL, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
ART. 4º O PROGRAMA DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL ATUARÁ EM PARCERIA COM AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ ENCARREGADA DE DIVULGAR PREVIAMENTE OS DIAS, HORÁRIOS, LOCAIS E ESPECIALIDADES DOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS NAS COMUNIDADES OU REGIÕES RURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO MENCIONADA ANTERIORMENTE DEVERÁ SER AMPLAMENTE REALIZADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO A FREQUÊNCIA E O CALENDÁRIO DAS AÇÕES, BEM COMO AS LOCALIDADES A SEREM ATENDIDAS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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