PROJETO DE LEI : 0163/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 11/09/2024
Visualizações: 93
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTA LEI VISA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS NA FESTA DA PADROEIRA, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E QUAISQUER OUTRAS FESTAS A QUAL TENHA O PATROCÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
TEM-SE A EXPECTATIVA DE QUE, OPORTUNIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS DE MAIOR VULTO E ESTRUTURA, COM MAIOR PÚBLICO, TERÃO ELES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAREM SEU TRABALHO, VALORIZAREM A CULTURA LOCAL E TEREM EXPOSIÇÃO QUE POSSA IMPULSIONAR SUAS TRAJETÓRIAS.
ENTENDE-SE POR CULTURA TODAS AS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS A COMUNIDADE SE EXPRESSA. A CERTIFICAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS É TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL LOCAL. O REGISTRO TEM O VIÉS NÃO SÓ DE EVIDENCIAR E PROTEGER A MEMÓRIA, MAS TAMBÉM É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO CRIATIVO E DA DOCUMENTAÇÃO DA LINGUAGEM ARTÍSTICA LOCAL.
A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS, A OFERTA DE OPORTUNIDADES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CULTURA SÃO, NESTE CONTEXTO, TAREFAS DEMASIADAMENTE SIMPLES, AO ALCANCE DE TODOS OS ENVOLVIDOS, SEM QUE EXISTAM JUSTOS MOTIVOS PARA NÃO SEREM ELEMENTOS DE UMA TRANSFORMAÇÃO NO CENÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ASSIM, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/09/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2024 09:00:04 | 0404ª (Quadringentésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 12 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 13:31:49 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, NA PROPORÇÃO DE 20% DAS VAGAS DE EXPOSITORES, BARRACAS E OUTROS ESPAÇOS DESTINADOS À APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS.
§ 1º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS AQUELES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E EXERCEM PROFISSIONALMENTE AS ATIVIDADES CORRELATAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS MEDIANTE REGISTRO MUNICIPAL EM CONSELHOS DE CLASSE OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE.
§ 2º - EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI, TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO EVENTO PRINCIPAL.
ART. 2° - CONSIDERAM-SE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE A MAIORIA DE INTEGRANTES QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.
ART. 3º - É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE TAL EVENTO PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS.
ART. 4º - OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PROMOVER A PUBLICIDADE E DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS EM SE CANDIDATAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI FICARÁ A CARGO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS ASSOCIAÇÕES DO SETOR CULTURAL.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?