PROJETO DE LEI : 0165/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 16/09/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA", QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS.
Justificativa
O PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE ECONOMIA, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E NOÇÕES DE DIREITO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.
A INICIATIVA PROPÕE DAR AOS JOVENS CABO-FRIENSES O CONHECIMENTO FUNDAMENTAL PARA ABRIR O PRÓPRIO NEGÓCIO E/OU ENTRAR COMPETITIVAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. É FUNDAMENTAL QUE OS ESTUDANTES TENHAM ACESSO A ESSE CONHECIMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PARA EMPREENDER, PLANEJAR-SE FINANCEIRAMENTE, INVESTIR, ABRIR E GERENCIAR NEGÓCIOS, BEM COMO COMPREENDEREM AS PRINCIPAIS NOÇÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO MERCADO DE TRABALHO E À ECONOMIA.
NUM MUNDO CADA VEZ MAIS GLOBALIZADO, OS ESTUDANTES BRASILEIROS TÊM FICADO PARA TRÁS, AO PASSO QUE JOVENS AO REDOR DO MUNDO POSSUEM CONHECIMENTOS FINANCEIROS MUITO MAIS AVANÇADOS. É ESSENCIAL QUE ESSE RETRATO SEJA REVERTIDO, DE FORMA QUE NOSSOS ALUNOS TAMBÉM TENHAM UM FUTURO PRÓSPERO NUM MERCADO DE TRABALHO CADA DIA MAIS COMPETITIVO.
ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O BRASIL TEM UMA DAS MAIORES E MAIS COMPLEXAS CARGAS TRIBUTÁRIAS DO MUNDO, AS PESSOAS DEVEM SER PREPARADAS DESDE O PERÍODO ESCOLAR A ENTENDER COMO PAGAR SEUS TRIBUTOS DE FORMA RESPONSÁVEL.
PORTANTO, A EDUCAÇÃO FINANCEIRA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOSSOS JOVENS.
ASSIM, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/09/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2024 09:00:04 | 0405ª (Quadringentésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 17 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 13:32:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1° - FICA CRIADO O PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ARTIGO 2° - O PROGRAMA DISPOSTO NO ARTIGO 1°, A SER IMPLEMENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSISTE EM DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS, ALÉM DE NOÇÕES SOBRE ECONOMIA, TRIBUTOS, PLANEJAMENTO FINANCEIRO, PARTICIPAÇÃO EM MERCADOS DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS E NOÇÕES DE DIREITO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.
ARTIGO 3° - O CONTEÚDO DO PROGRAMA SERÁ MINISTRADO EM AULAS DE DISCIPLINAS REGULARES DE ENSINO FORMAL, À DISTÂNCIA, CONTRATURNOS OU PROJETOS DE TEMAS TRANSVERSAIS, DESDE QUE O CONTEÚDO PROPORCIONE AOS ALUNOS O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA ENTENDER NOÇÕES DE GESTÃO E DE FINANÇAS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ATUAIS EM GRAU DE COMPETITIVIDADE NO MERCADO, CONHECIMENTOS EM INOVAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANCEIRO E PARTICIPAÇÃO EM MERCADOS DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS FINANCEIROS.
ARTIGO 4° - SERÃO APRESENTADAS MÚLTIPLAS E PLURAIS VISÕES SOBRE OS TEMAS, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO DOS ALUNOS A ESCOLAS DE PENSAMENTO ANTAGÔNICAS, PERMITINDO QUE ELES ENTENDAM AS PRINCIPAIS ÊNFASES E AS CRÍTICAS A CADA UMA DAS LINHAS DE PENSAMENTO.
ARTIGO 5° - PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO SERÃO CAPACITADOS PARA MINISTRAÇÃO DOS TEMAS PROPOSTOS PERMITINDO QUE CADA UNIDADE ESCOLAR MINISTRE O CONTEÚDO EM CONFORMIDADE COM SUA ESTRATÉGIA EDUCACIONAL E CARATERÍSTICAS SOCIOCULTURAIS, DESDE QUE AJUSTADO AOS OBJETIVOS ACIMA ENUNCIADOS.
ARTIGO 6º - EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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