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ART. 1°- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADA PESSOA COM FIBROMIALGIA AQUELA QUE, AVALIADA POR MÉDICO REUMATOLOGISTA, FISIATRA OU COM ESPECIALIZAÇÃO EM DOR CRÔNICA, PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA OU ÓRGÃO QUE A VENHA A SUBSTITUIR.

ART. 2º- SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA FIBROMIALGIA:

I - A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E O CONTROLE SOCIAL DA SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;
III - A DISSEMINAÇÃO À SOCIEDADE EM GERAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À FIBROMIALGIA E SUAS IMPLICAÇÕES;
ART. 3º - O MUNICÍPIO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI, PROPORCIONARÁ AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A FIBROMIALGIA, ACESSO A TODO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, VIABILIZANDO TAMBÉM OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
ARTIGO 4º - FICA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO INTEGRAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA, QUE CONTEMPLARÁ NO MÍNIMO:
I - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR EQUIPE COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE MEDICINA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA;
II - ACESSO A EXAMES COMPLEMENTARES;
III - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
IV - ACESSO AS DEMAIS MODALIDADES DE MEDICINA COMPLEMENTAR TERAPÊUTICAS, TAIS COMO:
A) MASSOTERAPIA;
B) REFLEXOLOGIA;
C) PILATES;
D) DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS.
ARTIGO 5º - DEVERÁ SER CRIADA CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, INFORMANDO A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE A DOENÇA E SUAS IMPLICAÇÕES.
ARTIGO 6º - O LOGOTIPO QUE SIMBOLIZA A FIBROMIALGIA, LANÇADO EM 12 DE MAIO DE 2006 PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA (SBR), DEVERÁ SER INSERIDO EM TODA PEÇA PUBLICITÁRIA.
ARTIGO 7º - SERÁ PERMITIDO A PESSOA COM FIBROMIALGIA ESTACIONAR EM TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO E EM VIAS PÚBLICAS, NAS VAGAS JÁ DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 13.146/15.
ARTIGO 8º - PODERÁ O EXECUTIVO CRIAR INCENTIVOS A FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO AOS FIBROMIÁLGICOS E A EDUCAÇÃO DE SEUS FAMILIARES.
ARTIGO 9º - DEVERÁ O MUNICÍPIO CRIAR ESTÍMULOS À PESQUISA CIENTIFICA, CONTEMPLANDO ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS PARA DIMENSIONAR A RELEVÂNCIA E AS CARACTERÍSTICAS DA SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, SEMPRE ASSOCIADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EVENTUALMENTE VIGENTES EM NÍVEL NACIONAL.
ARTIGO 10º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, PARA OS FINS QUE SE DESTINA, PODERÁ CONTAR COM PARCERIA E INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CRIAR CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS FIBROMIÁLGICOS.
ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.