PROJETO DE LEI : 0158/2024
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 04/09/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A CATEGORIA DE TRABALHADORES TRATADA NO PRESENTE PROJETO POSSUI JORNADA MÉDIA DE 10 HORAS E 24 MINUTOS POR DIA, SENDO CERTO QUE 40% DELES TRABALHAM TODOS OS DIAS DA SEMANA, SEGUNDO PESQUISA DA FACULDADE DE ECONOMIA DA UFBA DE 2020. E, AO CONTRÁRIO DE OUTRAS CATEGORIAS MAIS TRADICIONAIS, NÃO POSSUEM DIREITOS TRABALHISTAS BÁSICOS E NEM O SUPORTE ESTRUTURAL DE UM AMBIENTE DE TRABALHO NORMAL. NINGUÉM ENTENDE COMO RAZOÁVEL UMA FÁBRICA, LOJA OU ESCRITÓRIO FUNCIONAR SEM UM BANHEIRO OU ÁREA DE DESCANSO E REFEIÇÃO PARA SEUS EMPREGADOS. NÃO HÁ MOTIVO, PORTANTO, PARA NÃO SE EXIGIR O MÍNIMO DE DIGNIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO E HIGIENE DAS GRANDES EMPRESAS DE ENTREGAS E TRANSPORTE POR APLICATIVO, QUE CONTAM COM MILHARES DE TRABALHADORES EM NOSSA CIDADE. SENDO CERTO QUE O PRAZO DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI É MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA QUE AS EMPRESAS TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA LEI
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/09/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2024 09:00:04 | 0403ª (Quadringentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 10 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PONTOS DE APOIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESTINADOS E COM LIVRE ACESSO AOS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ART. 2º. OS PONTOS DE APOIO DEVEM CONTAR COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS;
II - VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO;
III - UMA SALA PARA APOIO E DESCANSO DOS TRABALHADORES, COM ACESSO A INTERNET SEM FIO E PONTOS DE RECARGA DE CELULAR GRATUITOS;
IV - ESPAÇO PARA REFEIÇÃO;
V - ESPAÇO PARA ESTACIONAR BICICLETAS E MOTOCICLETAS;
VI - PONTO DE ESPERA PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ART. 3º. A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO DE QUE TRATA ESTA LEI É DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE CABO FRIO E PARA DAR SUPORTE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA E NÃO PODERÃO SER COBRADOS OU REPASSADOS SOB QUALQUER FORMA AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES, BEM COMO OS USUÁRIOS DOS APLICATIVOS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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