DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal. Ninguém entende como razoável uma fábrica, loja ou escritório funcionar sem um banheiro ou área de descanso e refeição para seus empregados. Não há motivo, portanto, para não se exigir o mínimo de dignidade, condições de trabalho e higiene das grandes empresas de entregas e transporte por aplicativo, que contam com milhares de trabalhadores em nossa Cidade. Sendo certo que o prazo de 90 dias após a publicação oficial da lei é mais do que razoável para que as empresas tomem as providências necessárias para atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela lei
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | CADASTRADO | OFP Nº 198/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI |
| 03/09/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2024 09:00:04 | PAUTA | 0403ª (QUADRINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024 | |
| 06/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 198/2024 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/01/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM-N° 17/2025-ENCAMINHA VETO N° 15/2025. | |
| 11/02/2025 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PONTOS DE APOIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESTINADOS E COM LIVRE ACESSO AOS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ART. 2º. OS PONTOS DE APOIO DEVEM CONTAR COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS;
II - VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO;
III - UMA SALA PARA APOIO E DESCANSO DOS TRABALHADORES, COM ACESSO A INTERNET SEM FIO E PONTOS DE RECARGA DE CELULAR GRATUITOS;
IV - ESPAÇO PARA REFEIÇÃO;
V - ESPAÇO PARA ESTACIONAR BICICLETAS E MOTOCICLETAS;
VI - PONTO DE ESPERA PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ART. 3º. A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO DE QUE TRATA ESTA LEI É DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE CABO FRIO E PARA DAR SUPORTE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA E NÃO PODERÃO SER COBRADOS OU REPASSADOS SOB QUALQUER FORMA AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES, BEM COMO OS USUÁRIOS DOS APLICATIVOS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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