Ementa

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

O MOVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMEÇOU A DESENHAR O SEU ALICERCE NO SÉCULO XX, QUANDO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE CADA GRUPO DE DEFICIÊNCIA E, CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA UM COMEÇARAM A SE REUNIR EM PEQUENOS GRUPOS E DE FORMA REGIONALIZADA, BUSCANDO APOIO RECÍPROCO EM VIRTUDE DA COMUNHÃO DE DEMANDAS POR UM MÍNIMO DE DIGNIDADE.
ESSA AUTO-ORGANIZAÇÃO PROPICIOU O ENCONTRO DE INTERESSES E DEMANDAS INCLUSIVAS DESTAS PESSOAS QUE LOGO ENXERGARAM A NECESSIDADE DE SE DISCUTIR A INSERÇÃO POLÍTICA DESTE SEGMENTO NA SOCIEDADE, PERCEBE-SE ASSIM QUE ESSE ASSOCIATIVISMO, MESMO QUE DE FORMA RAMIFICADA, FOMENTOU O SURGIMENTO DE ORGANIZAÇÕES COM FINALIDADES COMUNS E UM POUCO MAIS CLARAS, SOBRETUDO QUANTO AO OBJETIVO DE SE INCLUÍREM NA SOCIEDADE DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE.
O MOVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEVE SUA IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO ATUAL SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, SOBRETUDO NA BUSCA PELA IMPLANTAÇÃO DE SUAS DEMANDAS INSERIDAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DENOMINADA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. A PARTIR DAÍ, É POSSÍVEL PERCEBER A TRANSIÇÃO DE UM TRATAMENTO ASSISTENCIALISTA OU DE CUNHO MÉDICO PARA UM NOVO CONTEXTO, NO QUAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PASSAM A SER CONCEBIDAS COMO PESSOAS, SUJEITOS TITULARES DE DIREITOS.
NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA HISTÓRIA DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RETRATA AS MÚLTIPLAS LACUNAS SOCIAIS QUE ENSEJARAM UMA ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, EXISTEM NO BRASIL DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS COM OBJETIVO DE SE PROMOVER A IGUALDADE MATERIAL EM PROL DE GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS, SOBRETUDO, EM DECORRÊNCIA DOS REFLEXOS DA PRÓPRIA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DESIGUALDADE DA SOCIEDADE BRASILEIRA.
ESSA VISÃO INCLUSIVA E ISONÔMICA NO TRATAMENTO DE MINORIAS REFLETE A IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A TODOS OS CIDADÃOS, COMO UM DEVER DO ESTADO, E QUE DEVE SER SEMPRE PENSADO À LUZ DA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
NO MOMENTO EM QUE REPENSAMOS O MODELO DE ESTADO CAPAZ DE DAR RESPOSTAS EFICAZES ÀS EXIGÊNCIAS DE UMA SOCIEDADE COMPLEXA, REVOLUCIONADA PELO FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO, DETERMINANDO A ELIMINAÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE PAÍSES E SUAS CULTURAS, TORNA-SE INCONCEBÍVEL QUE NÃO CONCENTREMOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DISSIPAR AS BARREIRAS CONSTRUÍDAS PELO PRECONCEITO E PELA SEGREGAÇÃO DAQUELES VISTOS COMO "DIFERENTES".
DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E ACESSIBILIDADE SÃO INDISSOLÚVEIS, POIS REPRESENTAM O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE HUMANA, COMO INSTRUMENTO DE BEM-ESTAR E DE DESENVOLVIMENTO INCLUSIVO. O EXERCÍCIO CONSEQUENTE E RESPONSÁVEL DA CIDADANIA É O MAIS PODEROSO INSTRUMENTO DE QUE UMA SOCIEDADE PODE LANÇAR MÃO PARA SE TORNAR MAIS EQUÂNIME, MAIS JUSTA E MAIS DEMOCRÁTICA. É CONSENSO DE QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS TÊM UM SIGNIFICATIVO PAPEL A DESEMPENHAR PARA O FORTALECIMENTO DE NOSSA NAÇÃO E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA DE TODOS OS CIDADÃOS, SEM DISTINÇÃO. MAS É FATO CONSTATADO QUE O GOVERNO NÃO PODE AGIR SOZINHO, NECESSITANDO HAVER UM ESFORÇO CONJUNTO, SOCIEDADE E GOVERNO, PARA AVALIAR, REDESENHAR E EFETIVAR UMA POLÍTICA EFICIENTE E EFICAZ, ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O ALCANCE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
RECONHECEMOS QUE MUITO TEM SIDO FEITO, MAS AINDA HÁ MUITO POR SE FAZER. EXISTE UM ABISMO ENORME ENTRE O DISCURSO E A PRÁTICA QUANDO TRATAMOS DE AÇÕES VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECISAMOS IMPRIMIR UMA DINÂMICA NA QUAL O "DIZER SEJA FAZER", GARANTINDO, PARA QUE ISSO OCORRA, A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS, E AO EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SE TRANSFORMEM EM AÇÕES EFETIVAS. É COM ESSE OBJETIVO QUE PROPOMOS A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO ESTA QUE TERIA ENTRE OUTRAS FINALIDADES:
- FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
- ANALISAR E EMITIR PARECER ACERCA DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TRAMITAÇÃO NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO;
- MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
- RECEBER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PRESTANDO COLABORAÇÃO ÀS ENTIDADES QUE SE DESTINAM À CAUSA DO DEFICIENTE;
- FORMATAR, EDITAR E DISTRIBUIR UMA CARTILHA COM TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A PRESENTE PROPOSTA PARTE DO RECONHECIMENTO DA DIFÍCIL TAREFA DE ENFRENTAR O PARADOXO DE, SIMULTANEAMENTE, EXPRESSAR A NECESSIDADE DE NOVOS SIGNIFICADOS PARA AS CONCEPÇÕES DAS DEFICIÊNCIAS E TENTAR COMPOR DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTEXTO SOCIAL E AS ATUAIS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO NOSSO MUNICÍPIO