REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
O objetivo do presente Requerimento é obter informações e promover o debate sobre um assunto de interesse público, contribuindo para o controle social e para a melhoria da gestão pública em Cabo Frio.
Assim, necessário nos questionarmos se a aquisição de veículos é uma prioridade em relação a outras demandas da população, como saúde, educação e infraestrutura.
Nesse sentido, se faz necessário que o Poder Executivo demonstre a necessidade e a viabilidade da contratação, garantindo a transparência e o cumprimento dos princípios da administração pública, além de analisar se a locação de veículos é a opção mais econômica e eficiente para a administração municipal e por fim, se a aquisição dos veículos contribuirá para melhorar a prestação de serviços públicos à população no momento em questão.
Com estas razões, requer a apreciação do presente requerimento por essa Casa Legislativa e a apresentação deste à Exma. Prefeita Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 12/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/08/2024 09:00:04 | PAUTA | 0396ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 20/08/2024 09:00:06 | PAUTA | 0397ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 0135/2024. RECEBIDO NA PREFEITURA POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO EM 26/08/2024. |
| 20/08/2024 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2024 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | RESPOSTA RECEBIDA - OFÍCIO Nº 221/2024 | |
| 07/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO À PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO NO VALOR DE 6 MILHÕES E 400 MIL PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, QUANTO A:
1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS:
A) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM 26 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS);
B) JUSTIFICATIVA DETALHADA PARA A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS FORAM ENTREGUES EM 08 DE AGOSTO DE 2024, OU SEJA, MENOS DE DOIS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO;
C) CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE CULMINOU NA ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUINDO EDITAL, ATA DE ABERTURA, PROPOSTAS, PARECER JURÍDICO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES;
D) INFORMAÇÃO SOBRE QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, BEM COMO A ANÁLISE DE PREÇOS E A COMPARAÇÃO COM OUTRAS PROPOSTAS;
E) APRESENTAÇÃO DE UM ESTUDO DEMONSTRANDO A REAL NECESSIDADE DA FROTA DE VEÍCULOS LOCADOS, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE VEÍCULOS, MODELOS E SUAS RESPECTIVAS FINALIDADES;
F) APRESENTAÇÃO DO PLANO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, INCLUINDO A PREVISÃO DE CUSTOS E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
G) APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA CONTRATAÇÃO, DETALHANDO AS FONTES DE RECURSOS E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS DEMAIS DESPESAS DA PREFEITURA.
2. CONSIDERANDO A RAPIDEZ COM QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA E A ENTREGA DOS VEÍCULOS, SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ESCLAREÇA SE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTITUI UMA PRIORIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE ALOCAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ESSA FINALIDADE, EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
3. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO CONTRATO EM QUESTÃO, SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E OS CUSTOS ENVOLVIDOS.
4. SOLICITO QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SEJAM APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTE REQUERIMENTO.
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