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ART. 1O FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO REALIZAR O RECOLHIMENTO DE CORPOS DE ANIMAIS MORTOS ENCONTRADOS EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.
ART. 2O A OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DEVERÁ SER EXECUTADA POR UMA EQUIPE ESPECIALIZADA, GARANTINDO A MANIPULAÇÃO ADEQUADA E SEGURA DOS ANIMAIS MORTOS, PARA PREVENIR RISCOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS.
ART. 3O O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CRIAR E MANTER UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA A DISPOSIÇÃO FINAL DOS ANIMAIS RECOLHIDOS, RESPEITANDO AS NORMATIVAS AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA.
ART. 4O SERÃO ESTABELECIDOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS PARA:
I- A PRONTA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO SOBRE ANIMAIS MORTOS EM VIAS PÚBLICAS;
II- O TRANSPORTE SEGURO DOS ANIMAIS ATÉ O LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL;
III- A HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS UTILIZADOS NO RECOLHIMENTO.
ART. 5O O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE COMO NOTIFICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES ACERCA DA PRESENÇA DE ANIMAIS MORTOS EM VIAS PÚBLICAS.
ART. 6O O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DESTA LEI.
ART. 7O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 8O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.