DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.
A PRESENTE PROPOSTA, QUE VISA A DECLARAÇÃO DA MORADA DO SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SE FUNDAMENTA NA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E SOCIAL QUE ESTE ESPAÇO REPRESENTA PARA A COMUNIDADE CABOFRIENSE.
A MORADA DO SAMBA É UM SÍMBOLO DA TRADIÇÃO E IDENTIDADE CULTURAL DE CABO FRIO. AO LONGO DOS ANOS, TORNOU-SE UM PONTO DE ENCONTRO PARA MORADORES E VISITANTES, SERVINDO COMO UM IMPORTANTE PONTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ONDE DIFERENTES SEGMENTOS DA POPULAÇÃO INTERAGEM E COMPARTILHAM EXPERIÊNCIAS. É UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO QUE PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECE OS LAÇOS COMUNITÁRIOS. A FORMALIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL GARANTIRÁ A CONTINUIDADE E EXPANSÃO DESSAS ATIVIDADES, BENEFICIANDO TODA A COMUNIDADE DE CABO FRIO.
A MORADA DO SAMBA DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO SAMBA, UMA DAS MAIS IMPORTANTES EXPRESSÕES CULTURAIS DO BRASIL. ALÉM DISSO, É PALCO DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, INCLUINDO APRESENTAÇÕES MUSICAIS E EVENTOS TEMÁTICOS. ESSAS ATIVIDADES ENRIQUECEM A VIDA CULTURAL DA CIDADE, PROMOVENDO A DIVERSIDADE CULTURAL E OFERECENDO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO CULTURAL PARA A POPULAÇÃO. A OFICIALIZAÇÃO DA MORADA DO SAMBA COMO ESPAÇO CULTURAL AMPLIARÁ AS OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO E APOIO A ESSAS MANIFESTAÇÕES.
É CERTO QUE A MORADA DO SAMBA CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA A ECONOMIA LOCAL. A ATRAÇÃO DE TURISTAS GERA EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS E MOVIMENTA A ECONOMIA DA CIDADE. O RECONHECIMENTO AJUDARÁ A POTENCIALIZAR ESSES EFEITOS POSITIVOS, ATRAINDO MAIS VISITANTES E INVESTIDORES PARA CABO FRIO.
SENDO ASSIM, CONTO COM A ESPECIAL ATENÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO POSITIVA DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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07/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
08/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
13/08/2024 09:00:04 | 0396ª (Tricentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 13 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
20/08/2024 09:00:06 | 0397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 20 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
20/08/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
06/11/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
11/11/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
03/12/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/12/2024 09:00:16 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
05/12/2024 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
11/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
20/03/2025 14:54:46 | 0453ª (Quadringentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º É DECLARADA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 245, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A MORADA DO SAMBA.
ART. 2º A MORADA DO SAMBA TERÁ COMO PRINCIPAL FUNÇÃO A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I. ATIVIDADES COMERCIAIS:
A. VENDA DE PRODUTOS RELACIONADOS AO SAMBA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, INCLUINDO ROUPAS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS.
B. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS TÍPICAS.
II. ATIVIDADES CULTURAIS:
A. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, INCLUINDO SHOWS DE SAMBA, PAGODE, CAPOEIRA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
B. EXPOSIÇÕES DE ARTE, FOTOGRAFIA E ARTESANATO RELACIONADOS AO SAMBA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
C. OFICINAS E WORKSHOPS SOBRE TEMAS COMO DANÇA, MÚSICA, E HISTÓRIA DO SAMBA.
III. ATIVIDADES EDUCATIVAS:
A. PALESTRAS SOBRE TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A HISTÓRIA DO SAMBA, DIREITOS CIVIS E IGUALDADE RACIAL.
B. CURSOS SOBRE TÉCNICAS DE PERCUSSÃO, DANÇA E CONFECÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS.
IV. ATIVIDADES COMUNITÁRIAS:
A. AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO SAMBA NA CULTURA BRASILEIRA E SUA PRESERVAÇÃO.
B. ESPAÇOS DE LAZER PARA FAMÍLIAS COM ATIVIDADES RECREATIVAS PARA CRIANÇAS E ADULTOS.
ART. 3º A ÁREA COMPREENDIDA PELA MORADA DO SAMBA SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS CONFORME ESPECIFICADO NO ARTIGO ANTERIOR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO.
ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MORADA DO SAMBA
ART. 5º A MORADA DO SAMBA CONTARÁ COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DENTRO DA PREVISÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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